ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 01-8-2005.

 


Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões Ordinárias e da Vigésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Substitutivos nos 01 aos Projetos de Lei do Legislativo nos 048 e 163/01 (Processos nos 1163 e 2446/01, respectivamente), o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05 (Processo nº 878/05) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 032/05 (Processo nº 4421/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providências nº 1730/05 (Processo nº 4338/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05 (Processo nº 4353/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 194, 195, 196, 197, 203 e 204/05 (Processos nos 4163, 4164, 4165, 4166, 4362 e 4372/05, respectivamente), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/05 (Processo nº 4144/05) e o Projeto de Resolução nº 112/05 (Processo nº 3712/05); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providências nos 1797 e 1798/05 (Processos nos 4621 e 4622/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 172 e 184/05 (Processos nos 4498 e 4633/05, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05 (Processo nº 4125/05); pelo Vereador Dr. Pinto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 191 e 192/05 (Processos nos 4140 e 4142/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 1810/05 (Processo nº 4648/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/05 (Processo nº 4276/05); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Pedido de Providências nº 1747/05 (Processo nº 4415/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1776, 1777, 1799, 1808, 1809, 1811, 1812, 1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1821, 1822 e 1824/05 (Processos nos 4570, 4572, 4631, 4646, 4647, 4649, 4650, 4651, 4652, 4653, 4654, 4655, 4657, 4665, 4668, 4669 e 4676/05, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 200 e 205/05 (Processos nos 4315 e 4380/05, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providências nos 1734, 1735, 1736 e 1737/05 (Processos nos 4364, 4365, 4366 e 4367/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 171/05 (Processos nos 4476/05); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 1740, 1741, 1820 e 1823/05 (Processos nos 4391, 4392, 4667 e 4670/05, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 170 e 185/05 (Processos nos 4473 e 4637/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/05 (Processo nº 4383/05); pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/05 (Processo nº 4102/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 120/05 (Processo nº 4310/05); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providências nos 1731 e 1732/05 (Processos nos 4340 e 4342/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/05 (Processo nº 3540/05) e o Projeto de Resolução nº 118/05 (Processo nº 4281/05); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, a Indicação nº 058/05 (Processo nº 4617/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 1825, 1826, 1827, 1828 e 1830/05 (Processos nos 4677, 4678, 4679, 4680 e 4698/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 182 e 183/05 (Processos nos 4623 e 4624/05, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, juntamente com a Vereadora Maria Celeste e os Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1779 e 1780/05 (Processos nos 4579 e 4580/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/05 (Processo nº 4625/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 167/99 (Processo nº 3012/99). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 204 e 405/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10374231, 10374232, 10385992, 10385993 e 10385994/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 92871/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell avaliou a gestão do Senhor José Fogaça à frente do Governo Municipal, ressaltando aspectos atinentes aos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana e à política de assistência social hoje vigente. Ainda, relativamente ao sistema público de saúde, declarou que faltam médicos na Cidade, registrando ser favorável ao pagamento de incentivo especial a profissionais dessa área que atuem em locais de difícil acesso. O Vereador Claudio Sebenelo teceu considerações acerca da conjuntura política atualmente observada no País, abordando denúncias divulgadas pela imprensa, de casos de corrupção envolvendo empresas públicas e privadas e parlamentares brasileiros. Também, questionou posicionamentos a respeito do assunto, assumidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Partido dos Trabalhadores, e debateu o Projeto de Reforma Política que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell examinou o sistema público de segurança a que têm acesso os porto-alegrenses, criticando a carência de policiamento ostensivo e a atuação do Governo Estadual nessa área. Quanto o assunto, traçou comparativo entre o esquema de segurança implantado em festividade ocorrida ontem no Anfiteatro Pôr-do-Sol e a realidade enfrentada diariamente pela população, em especial na região central e em zonas periféricas de risco na Cidade. Na ocasião, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Gildo de Lima, primeiro Coordenador do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre e fundador do Partido dos Trabalhadores, falecido no dia vinte e nove de julho do corrente, tendo o Vereador Elói Guimarães solicitado que essa homenagem póstuma fosse estendida também ao Senhor Túlio Alberton, ex-Diretor deste Legislativo, falecido no dia dezenove de julho do corrente, e ao Senhor Luiz de Almeida Bastos, ex-Vereador desta Casa, falecido hoje. Em prosseguimento, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos sobre os motivos pelos quais não foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito referente ao Requerimento nº 194/03, aprovado por esta Casa, tendo o Senhor Presidente declarado que o assunto será analisado pela Diretoria Legislativa e que posteriormente encaminhará as informações requeridas pelo Vereador Dr. Goulart. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Maurício Dziedricki referiu-se às atividades a serem desenvolvidas nesta Câmara durante o segundo semestre do corrente ano. Ainda, debateu o Projeto de Reforma Política em tramitação no Congresso Nacional, apoiando aspectos referentes à fidelidade partidária, mas declarando que listas fechadas de candidatos e os percentuais de representação partidária ali constantes restringem a escolha direta dos eleitores e a participação dos pequenos Partidos. O Vereador Aldacir Oliboni comentou palestra hoje realizada na Casa por médicos do Hospital São Lucas da PUCRS, a respeito de células-tronco embrionárias. Também, informou que no dia quatro de agosto do corrente será instalada neste Legislativo a Comissão Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Portadoras de Deficiências, defendendo a atuação conjunta dos Órgãos Públicos e da sociedade civil, na busca de melhorias aos portadores de necessidades especiais. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca de decisões tomadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que, segundo Sua Excelência, não tiveram a autorização necessária deste Legislativo para serem implementadas. Neste sentido, citou a transferência da Vila Central dos Papeleiros para área localizada na Avenida Voluntários da Pátria e a construção da Vila Planetário, no Bairro Azenha, como exemplos de atos que teriam sido tomados em desacordo com a Câmara Municipal. O Vereador Dr. Goulart discutiu a questão da saúde pública em nível municipal, alegando ser urgente maior organização por parte do atual Governo de Porto Alegre, a fim de que a população possa ser melhor atendida nessa área. Ainda, defendeu a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa no ano passado, com o objetivo de investigar problemas nos serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde na Cidade. O Vereador Ibsen Pinheiro analisou a crise política por que passa o Brasil, em função das denúncias de malversação de dinheiro público, enfocando a necessidade de que as estruturas democráticas sejam sólidas o suficiente para suportarem esses episódios. Sobre o tema, lembrou ser preciso cautela nas acusações em relação a políticos com reconhecida história política e sustentou que o aprendizado que se faz nas crises políticas deve servir para o fortalecimento das instituições. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 025 e 024/05, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 186, 172/05, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 182/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto e pela Vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Resolução nos 110 e 111/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, e 023/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto e pela Vereadora Maria Celeste. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Pedro Homero, músico e artista plástico, falecido hoje. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca de notificação judicial que este Legislativo teria recebido a respeito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa para Averiguar Irregularidades nos Serviços Prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município, tendo o Senhor Presidente informado que, tão logo receba os autos do Processo em questão, irá prestar esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila analisou as denúncias de corrupção e desvios de dinheiro público em âmbito federal e, opinando que a maioria dos parlamentares são pessoas honestas, lamentou que atualmente a população esteja desacreditada da classe política como um todo. Também, referiu-se ao envolvimento de integrantes do Partido dos Trabalhadores nessas acusações, alegando ser necessária profunda avaliação de responsabilidades nesses episódios. O Vereador Haroldo de Souza referiu-se à extensão das acusações, em nível nacional, de irregularidades na destinação de recursos públicos e da participação de membros do Partido dos Trabalhadores nessas denúncias. Nesse contexto, justificou que o povo brasileiro está decepcionado com a classe política, ainda que muitos parlamentares trabalhem ancorados nos princípios da ética e da moral, e propugnou que se aproveite o momento atual para “uma limpeza geral na política brasileira”. O Vereador Professor Garcia comentou a renúncia do Deputado Federal Waldemar Neto, ressaltando que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve explicar à população a crise política que o País atravessa. Também, relatou que foi procurado por grupo de pessoas idosas, as quais reclamaram da falta de iluminação no interior dos ônibus que circulam à noite pela Cidade, cobrando da Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC – ações para resolver o problema. A Vereadora Sofia Cavedon afirmou que casos de corrupção na política sempre existiram e que a maioria das Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas em governos anteriores à gestão do atual Governo Federal não obtiveram resultados concretos. Em relação ao assunto, destacou que o Partido dos Trabalhadores é comprometido com a verdade e com a ética na política, salientando que os integrantes desta legenda, que forem considerados culpados, devem ser punidos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz abordou os problemas de corrupção que estão sendo averiguados pelo Congresso Nacional, criticando a conduta dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, os quais, segundo Sua Excelência, teriam votado contra a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para essa finalidade. Ainda, ressaltou que o Partido da Social Democracia Brasileira não irá participar de acordos para suspender as investigações de todos esses fatos. A Vereadora Manuela d'Ávila discorreu a respeito da importância da implementação de uma reforma universitária no País, elogiando ações do Senhor Tarso Genro, ex-Ministro da Educação, e apoiando atitudes do atual Ministro Fernando Haddad nesse sentido. Ainda, teceu considerações sobre a corrupção no Brasil, noticiando a realização de manifestação em Brasília, no dia dezesseis de agosto do corrente, para exigir a punição dos corruptos e em defesa de uma reforma política. Na ocasião, o Vereador Aldacir Oliboni entregou ao Senhor Presidente cópia da prestação de contas de sua campanha eleitoral como candidato a Vereador, no ano de dois mil e quatro, tendo o Vereador Haroldo de Souza se manifestado a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Maurício Dziedricki debateu matéria publicada ontem no jornal Folha de São Paulo, a respeito da vida e dos ideais políticos do pensador francês Aléxis de Tocqueville. Dessa maneira, traçou um comparativo entre esse texto e a atual situação política brasileira, procedendo à leitura de trechos do livro “Lembranças de 1848”, onde esse pensador analisa aspectos dos sistemas democráticos vigentes à época. A Vereadora Clênia Maranhão noticiou decisão de Sua Excelência, em nome da Bancada do Partido Popular Socialista da Câmara Municipal de Porto Alegre, em divulgar a esta Casa a nota aprovada ontem, em reunião realizada em Brasília pelo Diretório Nacional do Partido Popular Socialista, a qual defende as investigações e punição dos culpados em envolvimento nos casos de corrupção no Brasil, a fim de preservar a Constituição e o Congresso Nacional. Na oportunidade, em face de Requerimentos verbais formulados durante a presente Sessão, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos legais relativos à instauração, nesta Casa, de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar problemas na área da saúde pública municipal, tendo a Vereadora Margarete Moraes e o Vereador Dr. Goulart se manifestado sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Recurso apresentado pelos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza, por meio do Processo nº 6044/03, contra decisão tomada pelo Senhor Presidente na Sessão Ordinária do dia vinte e três de outubro de dois mil e três, relativamente à votação do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01 (Processo nº 3290/01), após ser encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Ibsen Pinheiro manifestou-se quanto ao Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Recurso de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza, aprovado anteriormente. Em Votação, foi rejeitado o Recurso apresentado pela Vereadora Margarete Moraes, contra decisão proferida pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, de rejeição do Requerimento nº 037/05 (Processo nº 1033/05), por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Luiz Braz, Paulo Odone, Raul Carrion, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Claudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo. Em Votação, foi aprovado o Recurso apresentado pelos Vereadores Professor Garcia, Maria Celeste, Manuela d’Ávila, Maristela Maffei, Raul Carrion, Margarete Moraes, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Aldacir Oliboni e Sofia Cavedon, por meio do Processo nº 2345/05, que requerem a anulação da declaração do resultado da votação do Requerimento nº 017/04 (Processo nº 315/04), apreciado na Sessão Ordinária do dia seis de abril do corrente, e declaração do resultado de aprovado, por vinte e seis votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Elói Guimarães, Raul Carrion e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Luiz Braz. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Paulo Odone, o Senhor Presidente prestou informações acerca da possibilidade de renovação da votação do Requerimento nº 017/05, após a aprovação do recurso acima referido. Em prosseguimento, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Ivete Carboni, falecida no dia vinte e sete de julho do corrente, e ao Senhor Elói Carboni, falecido no dia vinte e oito de julho do corrente. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 07, proposta pelo Vereador Raul Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Odone, solicitando a renovação de votação do Requerimento nº 017/04 (Processo nº 315/04). Às dezoito horas e trinta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Saudamos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras. Desejamos aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras êxito no início da presente Sessão Ordinária, do segundo semestre, da 57ª Sessão Legislativa Ordinária da XIV Legislatura, em que matérias, das mais diferentes, serão debatidas e decididas pela Casa.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, telespectadores do Canal TVCâmara, estamos iniciando o segundo semestre Legislativo deste ano, e eu tento fazer hoje uma pequena análise das questões da nossa Cidade, a maioria delas atinentes à Administração Pública Municipal. Passados sete meses, é bom que façamos algumas perguntas e que tentemos buscar respostas, principalmente soluções.

Há pouco, encontrei o Vice-Prefeito no Mercado Público Central e cobrava dele a questão da falta de médicos nos postos de saúde na Restinga, na Lomba do Pinheiro, no Rubem Berta, entre outras localidades; em alguns Postos de Saúde da Família. De outra feita, levantei essa questão aqui, minha cara Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, e disse inclusive - se legal for, e creio que assim seja - que votaria favoravelmente a proposição de pagar difícil acesso a profissionais de Saúde para trabalharem em bairros a mais de 25km do ponto central da Cidade. Nós podemos chegar a 20km, podemos chegar a 27km, como é o caso da Restinga, ou a alguma coisa semelhante. Todos os indicativos hoje são de que é impossível, com o atual quadro de pagamento de salário da Administração, termos as dez vagas que a própria Secretaria Municipal da Saúde diz que faltam na Restinga! Só que nós não podemos passar mês após mês sem termos uma solução para o caso. Portanto queria dizer aos Líderes do Governo que a nossa posição - minha posição pessoal - é de apoiar um Projeto de Lei com essa sustentação, porque nós não podemos ficar sem os profissionais da Saúde nessas regiões da Cidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, pelo aparte. Eu queria corroborar o que diz V. Exª, porque tenho visitado muitos postos de saúde. De fato, a gente identifica a falta de médicos, e a alegação principal parece ser essa. Com o que eu não posso compactuar é que os médicos sejam contratados para uma determinada carga horária e cumpram outra, porque fica um vazio. Se for para mudar a relação contratual, que se envie, através do Executivo, um projeto a esta Câmara, o qual receberá o meu apoio também.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito, meu caro colega Todeschini.

Eu queria dizer ao Ver. Dr. Goulart, em especial, que conhece bem a área da Saúde da Cidade, que conhece bem a Restinga: nós temos essa preocupação e gostaríamos de ouvir a posição dos membros do Governo. Já passei essa questão para a Secretaria Municipal da Saúde e, como disse, acabei de falar com o Sr. Vice-Prefeito Municipal.

Também gostaria de ouvir a palavra de quem representa o Governo aqui sobre o que aconteceu e está acontecendo com o DMLU e com a FASC. Muitas vezes, eu coloquei que a Cidade tem problemas com o lixo; os focos de lixo aumentaram em muitos pontos da Cidade. Caiu o Diretor, e disseram, inclusive pela imprensa, que ele faria a interlocução do Governo com esta Câmara, mas hoje nós estamos aqui e não o encontramos. Afinal de contas, o que aconteceu? Por que mudou? E o que é que vai efetivamente mudar para resolver o problema do acúmulo de lixo na Cidade?

Ver. Dib, V. Exª conhece a Restinga; é um bairro pobre e merece todo o nosso respeito. Nós temos, sistematicamente, em cada esquina da Restinga Velha, em toda a Av. Ignes e Fagundes, focos, focos e focos de lixo. E, na FASC, o que aconteceu? Afinal de contas, perguntar não ofende. O que é que aconteceu? Por que a FASC não funcionava? Por que nós continuamos a ter aumento de moradores de rua, aumento de meninas e meninos de rua, quando nos foi prometida a salvação, quando nos foi prometida uma solução para todo esse problema? Eu sou o primeiro a reconhecer e fazia críticas duríssimas à posição da FASC de não retirar as pessoas da rua. Eu não sou daqueles que acreditam que não se pode tirar uma pessoa com sofrimento psíquico da rua, eu não sou daqueles que concordam que não se possa tirar uma pessoa com um nível de drogadição da rua, não tenho essa posição, eu sou contra essa visão, mas é a mesma posição que alguns técnicos tinham no meu Governo e continuam tendo no atual Governo.

Outra questão: o Programa Fome Zero. Mudou-se três vezes a direção do Programa Fome Zero em Porto Alegre. O que está havendo? Por que as cozinhas comunitárias que chegaram aqui, que são oriundas de verbas e foram compradas com dinheiro do Governo Federal, não estão instaladas sete meses depois de assumido o Governo? Por que isso está acontecendo? Nós conversamos com o 1º Coordenador do Programa Fome Zero, depois com a 2ª Coordenadora, que era uma pessoa altamente capacitada, e estamos, hoje, solicitando uma agenda com o atual Coordenador do Fome Zero. Nós queremos colaborar. Nós estamos colaborando com as atividades das hortas comunitárias. Reuni-me com a Secretária Municipal de Educação para discutir as hortas educativas, as hortas em nossas escolas, pois achamos que não basta apenas dar alimentos. Inclusive, eu quero perguntar - afinal de contas, perguntar não ofende - por que não chegaram às unidades do Programa Fome Zero os alimentos e os agasalhos recolhidos no jogo do Brasil contra o Paraguai? Não chegaram! Onde está isso? Isso está errado, o Governo tem que dar explicações. Nós precisamos saber como as coisas funcionam e, se não funcionam, buscar alternativas.

Eu quero colaborar, já disse e garanti o meu voto no sentido de que, se legal for, pagar difícil acesso para os profissionais da Saúde, o meu voto está garantido. Portanto, um dos trinta e seis votos já está garantido de antemão - dois, segundo o Ver. Todeschini. E é a Bancada da oposição que aqui está falando. Agora, nós precisamos ter respostas convincentes às questões que aqui levantamos. Eu sou colaborador da política de hortas comunitárias, de hortas educativas do Programa Fome Zero, mas quero continuar dialogando como fiz durante o período em que a Srª Maria Moresco foi a Coordenadora e estava fazendo um bom trabalho.

Agora, há coisas que a situação tem de nos explicar. Eu fiz algumas cobranças e vou continuar cobrando aquilo que não funciona na Administração. Eu acho que a questão de alguns lugares, de algumas praças... A Praça da Matriz está tomada de moradores de rua; a Praça Daltro Filho, tomada pela bagunça, pelo comércio ilegal, com moradores de rua, com pessoas que não têm condições mínimas de estar na rua, que precisam de auxílio médico, psiquiátrico, que têm sofrimento psíquico. Por exemplo, na Rua Coronel Genuíno há uma pessoa que passa dias e dias jogada na calçada, as pessoas buscam pela FASC, buscam pelo Governo, eu reclamo e nada acontece.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, muito obrigado pelo aparte. Só quero fazer algumas reflexões. Primeiro: falta gente na Restinga e no Extremo Sul, porque, bem no finalzinho do Governo passado, quase todos os médicos que tinham confiança no Governo, na época, foram transferidos para o Centro, porque não queriam mais ficar naquela área longínqua, na qual o Governo agora está com dificuldade. Também estou atento, como V. Exª, para que se ofereça uma melhor Saúde para a Zona Sul - foi no alvorecer deste novo Governo que se constatou essa dificuldade.

Segundo: estou empenhado, juntamente com o Sindicato Médico, em apresentar um plano de carreira para resolver finalmente o problema dos funcionários da Saúde. Isso que o Ver. Todeschini disse é verdade, mas foi um acordo no final do Governo passado também, mediante um Projeto apresentado pelo Executivo com relação a esses problemas de cobrança. Então, precisou passar todo esse tempo para que começássemos a nos preocupar com isso. E tanto socorro que pedi a essa própria Bancada, Ver. Adeli. Mas estou com V. Exª e vamos tocar juntos, então.

 

O SR. ADELI SELL: Vossa Excelência tem a garantia do meu voto a fim de resolver esse problema do deslocamento dos profissionais da Saúde para esses lugares longínquos do Centro da Cidade. O meu voto já está garantido, o Ver. Todeschini já garantiu o seu, portanto temos que continuar o diálogo, Dr. Goulart, meu nobre colega Vereador, para a solução dessas questões.

Já terminou meu tempo, portanto concluo dizendo o seguinte: nós estamos fazendo essas cobranças porque queremos soluções; estamos prontos para colaborar com o Governo naquilo que for da nossa competência. Eu já dei sobradas demonstrações de colaboração com aquilo que é bom para a cidade de Porto Alegre, portanto aqui está um Vereador responsável e que não apresenta uma proposição estratosférica, fora da realidade, mas sim mensurável e palpável para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, contorce-se o País todo em busca de áreas mais respiráveis durante essa convulsão que abala toda a nacionalidade e todo o senso político do País.

Historicamente, as esquerdas brasileiras nunca estiveram no poder. O poder foi sempre privilégio do centro ou das situações políticas de direita. Hoje, pela primeira vez, a esquerda brasileira entra para essa história de uma forma cinzenta, plúmbea e constrangedora para todos os nossos símbolos. Foi montada no País, conforme a grande imprensa noticia, a maior rede de corrupção de todas as épocas. Se, por um lado, isso serve como opróbrio e como contração dos nossos sentimentos, por outro serve para os oportunistas da ocasião demonstrarem o seu afeto e a associação com essa ideologia que aí está, chamando os outros de golpistas. É muito interessante essa idéia do golpismo, porque está sempre nos outros, a culpa é sempre dos outros. E o golpismo se faz nesse tipo de montagem, ele se faz através de uma máscara, de uma estratégia, de um estratagema em que nada é nosso, em que tudo é dos outros, quando se trata de algo ruim.

É indiscutível, e assim demonstram todos os indicadores, sejam da imprensa brasileira, sejam da disseminação cultural de uma idéia, que há uma escalada descendente no sistema. E essa escalada descendente se dá sem nenhum empurrão, sem nenhuma força de impulso a essa queda vertiginosa que a Nação atônita - a Nação, sim, atônita - apresenta aos brasileiros, que, no dizer do despreparado Presidente brasileiro, merecia coisa bem melhor. E há um certo farisaísmo, de forma que os outros é que são os corruptos, os outros é que são os culpados, e nós, os verdadeiros donos da verdade, os que têm o privilégio do saber, os que não erram nunca, esses sim, esses passariam longe - se não fossem circunstâncias absolutamente imprevisíveis, como é imprevisível o ser humano e, muitas vezes, uma secretária, ou a própria esposa.

Então, aí, vemos quanto os pequenos detalhes são extremamente importantes nessa trama que hoje leva um País ao envergonhamento, leva um Partido, no ardor da sua juventude, à destruição completa; leva, de volta para casa, os escombros de alguma coisa que outrora se chamou de “política” no País. Por isso é necessário, é imprescindível mesmo que haja a Reforma Política, não nesse ambiente conturbado, muito menos uma Reforma Política que dê vazão e solução apenas aos pequenos e pontuais problemas, que podem diminuir um pouco a visão integrada de um sistema. Mas não há mais como esconder!

Mesmo que a classe política, mesmo que o estamento político brasileiro necessite de profundas reformas, mesmo que haja uma premente necessidade de renovação, de reforma, de aperfeiçoamento e de um novo processo educacional que inclua a separação nítida entre política partidária e Governo, não tenham dúvidas de que nós vamos sair dessa, o nosso Natal será bem melhor, no nosso fim de ano nós já teremos procedido à drenagem completa desse imenso abscesso político, desse imenso fardo que a nossa classe carrega, e cada um de nós tem o dever, tem a obrigação de contribuir para a sua melhora.

Mas há também o consolo de que não haverá acordo, não haverá impunidade. E os fariseus não vão mais ao templo, não vão mais atirar moedas para o tilintar nas latas dos pobres. Na verdade, eles voltarão pela estrada; uma volta dura e difícil desse farisaísmo nacional, que se apresenta tão bem à vista, mas que, por dentro, está corroído. Essa confusão imensa que se fez entre Partido e Governo e entre público e privado tem como lição fundamental que nós tínhamos medo, sim; que nós tínhamos medo das companhias, sim, mas hoje se sabe, com toda a perfeição, quais são as más companhias: as más companhias não são aquelas apontadas, não! Quem sabe um dia a compra de um espelho decida, com perfeição, esse dilema de quem é a má companhia, e, olhando-se no espelho, as pessoas achem o “furo da bala”. É isso aí!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, se a nossa Segurança Pública fosse garantida como aconteceu ontem ali no Anfiteatro Pôr-do-Sol, quando as pessoas festejavam, que beleza seria a Segurança Pública de Porto Alegre! Não faltaram brigadianos ontem no Anfiteatro Pôr-do-Sol! Foi uma maravilha. Não houve problemas! Não houve problemas! Mas todos os dias passam 350 mil pessoas pelo Largo Glênio Peres, pela Praça Parobé, pelo Terminal Parobé, e há batedores de carteira, há trombadinhas, há punguistas, há vendedores de drogas. E onde está a segurança? Mas ontem era um dia de festa; era um dia de festa, badalado, para as câmaras de televisão, para aparecer, para estar bem na foto. Aí, o Secretário de Segurança Pública vai ao evento, vai à festa, aparece. Agora, não aparece nos morros!

Hoje ninguém consegue subir no Belvedere Rui Ramos! Ninguém consegue entrar nas vilas periféricas do Morro Santa Teresa! Ninguém! Nós estamos vendo caixas de banco sendo explodidas! O que nós estamos vendo? Só neste final de semana, a bem da justiça, houve perseguição, houve ação, inclusive dois ladrões foram mortos. Mas na Restinga se continua assaltando, Ver. Comassetto. O senhor sabe, o senhor é de lá. Verª Maristela, na Lomba do Pinheiro, continua havendo assaltos! Agora, eu pergunto a V. Exª: encontrou, por acaso, o Secretário de Segurança Pública no principal bairro da Cidade, que é a Restinga? Pergunto à Verª Maristela Maffei: encontrou o Secretário de Segurança Pública subindo a Lomba do Pinheiro?

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até o momento, não tive o prazer de encontrá-lo. E lá o Corpo da Brigada Militar está muito deficitário. Mas o que eu queria dizer é o seguinte: a prática que tem sido adotada pela Segurança Pública para os grandes eventos em Porto Alegre é a de deslocar equipes da Brigada Militar do interior do Estado para cobrir esses eventos, portanto tem essa maquilagem, e o Interior fica descoberto quando acontecem esses grandes eventos aqui em Porto Alegre, Ver. Adeli.

 

O SR. ADELI SELL: Nós temos iguais problemas em Ipanema. Nós temos problemas todas as noites na esquina da Av. Dr. Carlos Barbosa com a Rua Oscar Schneider: exploração sexual de meninas, ao lado do Clube do Professor Gaúcho, em Ipanema! Faltam brigadianos! Eu tenho ido aos batalhões, Verª Margarete. Os comandantes dos batalhões, os brigadianos, aqueles que põem a cara na rua, esses, sim, são os heróis da Segurança Pública, do pouco que nos resta! Não tem comando a Segurança Pública do Rio Grande do Sul! Não tem comando. Eu perdi a minha paciência, porque o Secretário me enganou, ele disse, há um ano e meio, num debate que nós tivemos na sua terra, em Cachoeira, que haveria a delegacia contra a pirataria, contra a falsificação, contra a sonegação. Várias organizações se propuseram a ajudar, como fizeram no Rio de Janeiro, e essa delegacia não aparece, não existe.

Nós não daremos conta da Segurança Pública com essa visão, não daremos conta. Segurança Pública não se faz aparecendo na televisão; Segurança Pública, eu sei como se faz: indo para a rua, estando na frente dos seus subordinados, incentivando nos momentos difíceis, quando não há condições para fazê-lo. Eu estou impressionado, eu estou preocupado com a falta de Segurança Pública no nosso Estado, na nossa Cidade. Porto Alegre merece segurança, o Rio Grande merece segurança, e nós vamos continuar cobrando aqui. Fiz isso no meu primeiro discurso neste ano e faço-o agora, no segundo semestre, também. Meu caro Presidente, obrigado pela tolerância. Eu volto a dizer: estou vigilante com a falta de segurança na nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio, já que na sexta-feira ocorreu o falecimento do 1º Coordenador do Orçamento Participativo, um dos fundadores do PT, o nosso companheiro Gildo de Lima, uma grande figura pública que estava em Brasília no Governo Olívio, teve um infarto e deixou-nos. Obrigada.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Aproveitando aqui o Requerimento da Verª Maristela Maffei, quero fazer um adendo de que faleceu também, na semana passada, Túlio Alberton. Túlio Alberton foi, durante vinte anos, Diretor-Geral da Casa. Hoje também faleceu o Sr. Luis de Almeida Bastos, que foi Vereador da Casa, foi Vereador constituinte a partir de 1947. Portanto, conforme Requerimento da Verª Maristela Maffei e este aditamento, com a permissão de V. Exª, solicito que façamos a nossa homenagem póstuma de um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, preciso de um esclarecimento. No ano passado, uma Comissão de Vereadores reuniu-se e pediu ao então Presidente da Casa que instalasse uma CPI da Saúde. Essa CPI foi adiada pela Justiça, mas, logo em seguida às eleições, a Justiça liberou a CPI. Que notícias a Direção da Casa, agora, me dá a respeito dessa CPI que foi liberada pela Justiça no final do ano passado? E só agora ficamos sabendo disso. É grave, eu preciso que V. Exª me explique o que houve com a CPI da Saúde que foi votada nesta Casa e que deveria ter sido instalada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recolho o Requerimento de V. Exª e vou examinar junto à Diretora Legislativa da Casa, para responder a Vossa Excelência.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

 O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: A minha saudação ao Exmo. Sr. Presidente, Vereador, companheiro Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos acompanha nas galerias da Casa, é com satisfação que registro, em nome do meu Partido - sem abusar do espaço de Liderança -, a acolhida para este novo semestre, no qual teremos inúmeras atividades a desempenhar em prol do nosso Município; o que já vem se demonstrando a partir das nossas grandes discussões neste Parlamento, versando sobre Orçamento, sobre as questões de infra-estrutura, sobre o novo Governo, que assume uma postura de transversalidade nas suas ações, atingindo, prioritariamente, aqueles que mais precisam da Prefeitura.

Eu venho, neste momento, em tempo cedido aqui pelo meu colega ilustre Ver. Brasinha, registrar com satisfação a entrada do segundo semestre. Quero desejar, nobres Pares, que este semestre de 2005 seja tão bom quanto foi o nosso primeiro semestre, porém ressalto aqui uma grande preocupação que circunda o cenário nacional, que permeia o Congresso através das Câmaras, através das CPIs, CPMIs, Comissões de Ética, dos representantes políticos que malversaram sobre seus mandatos eletivos. Eu quero tratar aqui de um tema que o PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - aqui do Rio Grande do Sul tem discutido, com muita propriedade, através do Instituto Solon Tavares, que é um órgão de apoio, de concentração, de formação ideológica dos nossos quadros, objetivando a narrativa completa das questões que realmente são importantes para a política brasileira. E uma delas é a questão da Reforma Política, que não se vê ser tratada ou, quando tratada, é de maneira silenciosa, um silêncio mortal, porque, com certeza, fará com que nossos brasileiros não mais possam eleger os seus verdadeiros representantes, e sim Partidos políticos através de listas que, por orientação própria, determinarão por A ou por B.

Estamos vendo, na verdade, uma grande incoerência, pois estamos assumindo os mandatos vitalícios: os nossos representantes eleitos em 2002 que hoje ocupam o Congresso Nacional, que estão às voltas com essas denúncias de “mensalão”, de corrupção, de mala para lá, de mala para cá, poderão ser reeleitos de maneira silenciosa. E esse Instituto, chamado Solon Tavares, já propõe imediatamente, se for para ser assim, que haja prorrogação dos mandatos, porque não mais assumiremos a grande dívida eleitoral motivada por uma eleição de porte nacional.

Nós precisamos ter aqui... E este Plenário, estes Vereadores, essas pessoas que tratam e representam Porto Alegre devem demonstrar aos nossos munícipes quais são as verdadeiras intenções, porque pagamos o preço desses que mal usam seus mandatos para atender a necessidades específicas. Nós somos políticos de Porto Alegre, somos políticos do Rio Grande do Sul e pagamos, sim, o preço por esses que fazem da política um instrumento de assunção pessoal.

Eu quero registrar, com a maior tranqüilidade, com o carinho que tenho por essa que não é uma profissão, mas, sim, uma vocação, os cuidados, o zelo que devemos ter para atender necessariamente à sociedade que nos elege, que vota, que acredita, que deposita fé nos nossos mandatos. E aqui há inúmeras cláusulas que têm de ser tratadas como a cláusula de barreira: a redução, o impedimento de Partidos menores na representatividade política, que ora está sendo posta no Congresso Nacional, no texto da CCJ, da Comissão de Constituição e Justiça, a redução de 5% para 2% para beneficiar a todos e continuar do mesmo jeito. Nós temos também o voto em lista, que é o grande problema, é um verdadeiro golpe da Reforma Política. Nós teremos a questão da Federação dos Partidos, a fidelidade partidária - essa, sim, deve ser a maior motivação a nos unir como categoria política, por meio da sociedade civil organizada, por meio dos empresários, por meio de todos aqueles que se preocupam. Porque o Brasil, do jeito que está, com seus representantes escondidos atrás de seus mandatos, não é bom para o povo brasileiro, tampouco para a imagem do Congresso Nacional.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários públicos que acompanham o Canal 16, no início do nosso segundo semestre, nós passamos a discutir aqui na Casa - e já começamos hoje pela manhã, com uma palestra - um assunto de grande importância, o qual eu acredito que será não só muito debatido em nível da Medicina, mas será uma grande esperança para o povo brasileiro, que é a utilização de células-tronco e células embrionárias. Estiveram aqui na Casa o Dr. Jaderson Costa da Costa, o Dr. Jéferson Braga da Silva e a Drª Denise Cantarelli Machado, grandes doutores no assunto que já fazem determinadas atividades ligadas à área na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no Hospital São Lucas.

Nós e as mais de vinte entidades que estiveram presentes percebemos a grande importância de debater esse assunto enquanto Poder Público - seja municipal, seja estadual ou federal -, não só para possibilitar àqueles que até então não têm acesso a essa possibilidade de cura, mas, principalmente, para que possamos sensibilizar o Poder Público a investir recursos na área. O Governo Federal recentemente destinou onze milhões para tal, que possivelmente virão para o Hospital de Clínicas e para outros hospitais do País. Mas, em nível de Município e de Estado, ainda não temos nenhuma sinalização.

Ver. Dr. Goulart e Verª Neuza Canabarro, eu acredito que agora, com a Comissão Especial para discutir políticas dos PPDs, nós poderemos trazer novamente à Casa esses grandes doutores no assunto. A Comissão Especial será constituída por este Vereador, pelos Vereadores Alceu Brasinha, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib, José Ismael, Sebastião Melo e Valdir Caetano e pelas Vereadoras Clênia Maranhão, Manuela d’Ávila, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon. Nós já obtivemos a concordância do nobre Presidente Elói Guimarães para, na próxima quinta-feira, dia 4, às 14h15min, no Grande Expediente, instituirmos essa Comissão no Plenário, possibilitando que o futuro Presidente, o Relator e os demais membros dessa Comissão se pronunciem, dentro dos vinte minutos que nós temos, a respeito desse trabalho que queremos desenvolver na Câmara Municipal.

É evidente que, após a constituição dessa Comissão Especial, nós faremos as nossas reuniões quinzenais e um cronograma especial para trazer não só as entidades públicas, o Poder Público, as entidades já constituídas nesse segmento, como também os Vereadores que constituírem Projetos nessa área, a fim de os Projetos serem contemplados nessa Comissão, para, no final, na Relatoria, poderem dar os Pareceres sobre Projetos que estão tramitando nesta Casa e que, muitas vezes, são muito demorados. E os diversos segmentos ligados a essa área estarão cobrando dos Parlamentos e possibilitando que essa discussão seja permanente nesta Casa.

Eu acredito que o Governo Municipal, através da Secretaria de Acessibilidade, que será chamada também, poderá nos dar um relato do que existe hoje em nível de Município e no que essa Comissão poderá contribuir para viabilizar - não só em Porto Alegre, mas também em nível federal - a implementação do novo Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais, de autoria do nobre Senador Paulo Paim. Nós sabemos que esse Estatuto também será aprovado nos próximos três meses, período exatamente em que será constituída a Comissão Especial nesta Casa.

É nesse sentido que nós chamamos para a responsabilidade dos Vereadores estarem aqui presentes na quinta-feira, às 14h30min, para começarmos um trabalho que vem ao encontro das necessidades da nossa Cidade e também ao encontro daquelas entidades que há tempo reivindicam maior acessibilidade e melhores políticas para os portadores de necessidades especiais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no início do ano passado esta Câmara aprovou um Projeto do Executivo que permitia que a Viação Férrea, em dação de pagamento, entregasse ao Município um terreno no valor de 1 milhão e 600 mil reais. Ao Projeto de Lei apresentou-se uma Emenda, que foi aprovada por unanimidade: se quisessem utilizar o terreno para um plano habitacional, deveria haver autorização legislativa. O Prefeito vetou a Emenda, e eu não entendi por que; ele se propôs a mandar um Projeto exatamente igual. Então, no dia 23 de setembro, veio um Projeto de Lei pedindo que se definisse o regime urbano para aquela área, queriam que se aprovasse o Projeto proposto pela Prefeitura. Na tramitação, a Comissão de Justiça se definiu contrariamente por entender que não atendia ao Plano Diretor.

Porto Alegre tem uma história de 91 anos de Plano Diretor, desde 1914. Quando esse Projeto veio do Executivo, eu disse que a Vila dos Papeleiros não poderia ser construída naquele local. Eu sou um homem com posições definidas e claras. Continuo pensando a mesma coisa: não pode ser feito naquele local. Mas esse Projeto não foi aprovado; foi arquivado no ano passado. No dia 8 de março, eu pedi que ele seguisse a sua tramitação, no entanto ele foi retirado pela Prefeitura.

Eu quero lembrar que, no dia 27 de dezembro de 1991, passava já da meia-noite - aos seis minutos do dia 28 -, eu levantei a seguinte Questão de Ordem: “Sr. Presidente, nós estamos aos seis minutos do dia 28, e hoje é sábado. Sábado e domingo a Câmara não vota”. Mas o Presidente continuou votando. E essa lei nunca foi aprovada pela Câmara Municipal, porque a redação final foi rejeitada. A Prefeitura recebeu a informação de que a redação final fora rejeitada, mas o Prefeito Olívio Dutra, à época, já havia colocado no Diário Oficial do Estado como se o IPTU tivesse sido aprovado pela Câmara Municipal. E não foi. Esse tipo de coisa não pode acontecer. A Câmara não pode ser desrespeitada! São dois Poderes, segundo a Lei Orgânica: o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exª mantém uma postura quanto a um conceito de cidade que não é de hoje. E vou me reportar à época em que foi feita a proposta de revitalização da Vila Planetário. Vossa Excelência foi um dos que mantiveram uma posição contrária à reestruturação da Vila Planetário, posição que V. Exª traz hoje para a entrada da Cidade. Creio que o Projeto Entrada da Cidade está e vai ficar muito melhor do que aquelas favelas que ali foram colocadas.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu sou um homem coerente, sem dúvida nenhuma, tenho um passado inteiro para atestar isso. Quando da Vila Planetário, eu recorri à Justiça, pois a sua construção era absolutamente ilegal. Mas dois engenheiros, colegas meus lá da Prefeitura, assinaram afirmando que aquilo era área não-urbanizada; o Juiz não mais me deu razão. Mesmo assim, eu parei a obra por duas vezes. O Projeto não foi aprovado pela Câmara, e era condição que fosse aprovado pela Câmara Municipal. Já no início da Administração, eu alertei todas as autoridades no sentido de que isso não poderia ser feito sem autorização legislativa e depois eu fiz a comunicação por escrito, dizendo que era ilegal. Portanto, na Câmara, há a Comissão de Justiça e a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação; portanto gostaria de ver o posicionamento da Casa em relação ao desrespeito que está acontecendo, já que o Legislativo está submetendo-se a uma decisão do Executivo que é muito clara - precisava de autorização legislativa.

Concluo, dizendo ao Ver. Comassetto que ali não é o Projeto Entrada da Cidade, ali é o bairro Floresta; ali não é nem Navegantes nem Humaitá. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é tal o mar de espantos que estamos vivendo com a situação nacional que daqui a pouco não restará membro para fazer Comissão de Investigação, porque cada dia há um envolvimento maior. Esse mar que nos espanta não pode encobrir o problema urgente da cidade de Porto Alegre, que é o fenômeno da Saúde, que é urgente, urgente, sob pena de não atendermos às pessoas que agora precisam de atendimento. E, quando nos darmos conta de que temos de atendê-las, talvez não seja mais preciso, porque poderemos ter perdido essas pessoas.

É evidente que eu não consegui até agora - entrando no oitavo mês de gestão - afinar o pensamento deste médico, integrante da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores da Capital deste Estado, com os gestores da Saúde. Mas, com a primeira manifestação que fiz no semestre passado, ficou na combinação da minha memória que eu aguardasse um pouco mais, que tivesse um pouco mais de paciência. E estou tendo paciência, estou tendo paciência! Algumas coisas me foram informadas: que os computadores da Secretaria de Saúde foram completamente deletados no alvorecer deste mandato! Não havia informação nenhuma! Não havia informação sobre o paradeiro dos funcionários, sobre programas, sobre o dinheiro, sobre as verbas! E saibam, porto-alegrenses: foram enviados 300 milhões para o Hospital de Clínicas; 340 milhões para o Grupo Hospitalar Conceição e 420 milhões, fundo a fundo, Brasília/Porto Alegre! Um bilhão! Sem contar os programas de hipertensão, de AIDS, etc.

Diz-me o Executivo que aguarde, que espere, que tenha paciência, porque eles não têm informações. Por que não disseram isso no primeiro momento, Ver. Dib? O Rigotto também não disse nada! Por que o Governo Fogaça não disse que mergulha no nada dentro da Saúde e que não pode se organizar? Soubemos agora que sete funcionários foram afastados da Saúde; foram sete funcionários do segundo escalão e um até, eu acho, de primeiro escalão. Por que eu chamo a atenção para isso? Porque, para um hospital grande de Porto Alegre que deve milhões para a Prefeitura, foram contratados funcionários da gestão passada com salários de 15 milhões. Por que funcionários médicos foram contratados por esse grande hospital? Conselho Municipal de Saúde, responda-me isso. Governo, responda-me isso. Não é da sua competência, mas tem que ser do seu conhecimento.

Então, senhores, mais grave, Sr. Presidente: a Comissão de Saúde não foi informada de que a CPI da Saúde saiu! A Justiça mandou dizer para esta Casa que se instalasse, em cinco dias, no mês de novembro, a CPI da Saúde. Cadê a CPI da Saúde? Cadê a informação? Vossas Excelências estão pensando que eu estou falando isso agora por que é moda falar em CPI? Não, senhores. A maioria dos senhores que me ouve sabe que eu estou lutando com o Ver. Sebenelo por essa CPI desde a metade do Governo passado, desde o meu primeiro mandato. Cadê a CPI da Saúde para sabermos? Não vamos investigar somente coisas do Governo de agora, porque o Governo de agora recém está começando, vamos investigar o Governo passado, que ficou dezesseis anos aí e que não respondeu as primeiras perguntas que eu aqui fiz. Cadê a CPI da Saúde, Ver. Elói Guimarães? Essa era uma CPI que ia levantar vários problemas, mas que não interessou em momento nenhum. Viram como a CPI chega até as contas particulares das pessoas? Não se esqueçam de que a Justiça disse, no seu Acórdão, que não permitiria a CPI perto da eleição, porque ia respingar em pessoas que poderiam concorrer. A Justiça disse isso, e ninguém investigou a Justiça?

Senhores, nós precisamos nos deliciar com as coisas que estão acontecendo nos outros canais, como vai acontecer amanhã, que todo o mundo vai ver. Nós precisamos nos preocupar mesmo é com a nossa Saúde, que precisa de socorro; ela continua precisando de socorro, a Saúde precisa de socorro! Ouçam-me, Srs. Vereadores: o povo precisa de Saúde, e a Saúde precisa de socorro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente, os temas nacionais estão com grande poder de atração nas inquietações de todos nós, e somos todos atraídos ao acompanhamento das questões nacionais que nos envolvem no momento. Eu espero, confio mesmo, que as nossas instituições democráticas sejam sólidas para atravessar os episódios que ainda restam. Talvez, por uma histórica dificuldade de ajuste democrático, nós, com grande freqüência, identificamos crise política com crise institucional. Crise política é da natureza da convivência democrática, diria mesmo que a crise é a prova da existência do regime democrático, porque só na ausência do conflito democrático é que se estabelece a paz, a paz dos cemitérios. Nas democracias, o enfrentamento político é da própria natureza. E, talvez, por uma vivência incompleta, não temos tido a noção de que a crise política deve se limitar e manter-se como crise política e, assim, ter, dentro da instituição, o encaminhamento adequado.

Eu sinto uma temperatura, uma febre especialmente elevada no acompanhamento das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito. E vejo uma tradução quase automática para o noticiário de imprensa, de rádio e de televisão, de um boato como notícia, da notícia como fato, do fato como sentença.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não quero fazer nenhuma invocação da minha experiência pessoal, acho que a observação de todos é bastante para que nós acompanhemos com cautela, com moderação e com comedimento. Eu, por exemplo, teria extrema dificuldade de admitir que homens como José Dirceu, José Genoíno ou Luiz Gushiken agissem por interesse pessoal e, menos ainda, no interesse do enriquecimento. Penso que, mais do que o benefício da dúvida, essas pessoas, pela sua história, merecem a presunção da inocência. Devemos ter como uma construção civilizatória essa presunção da inocência. Nós costumamos atribuí-la a quem não precisa dela. Com freqüência, estabelecemos a presunção de inocência para pessoas de alta cotação de prestígio, e essa presunção, para essas pessoas, é perfeitamente dispensável. Mas aquelas que têm a sua imagem atingida correm o risco de tornarem-se culpadas por decreto trânsito em julgado, sem qualquer instância democrática, apenas no altar da opinião pública. Tenho convicção de que o aprendizado que estamos fazendo ao longo de todas as crises políticas que vieram com a redemocratização haverá de ter como efeito o fortalecimento das nossas instituições. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro foi o último orador no período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 2166/05 – SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

 

PROC. N. 3527/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 024/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei Complementar n. 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores – Código de Edificações de Porto Alegre –, obrigando a utilização do tapume para apresentação do projeto arquitetônico da obra ou suporte para expressão artística.

 

PROC. N. 3478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 174/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Maria Ruth Issler um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 3673/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga o inciso V do art. 21 da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. (exclui benefício fiscal/arrendamento mercantil)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 3461/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 172/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o executivo Municipal a fornecer dispositivos de segurança à Guarda Municipal para o desempenho de suas funções.

 

PROC. N. 3677/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 110/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que modifica a redação da alínea “f” do § 3º do art. 94 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), admitido somente um requerimento de adiamento de discussão ou votação por proposição em cada sessão.

 

PROC. N. 3683/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui Área Especial de Interesse Cultural (AEIC), na gleba localizada no Bairro Três Figueiras, entre as Ruas João Caetano, Portulaca, Ewaldo Campos, Lobelia e a Av. Luiz Manoel Gonzaga, situada na MZ03, UEU110, subunidade 01, da Lei Complementar n. 434/99 (PDDUA), com vistas ao reconhecimento de área remanescente de quilombo, ocupada pela  comunidade Família Silva.

 

PROC. N. 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992 e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)

 

PROC. N. 3839/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 186/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enei Souza de Menezes um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 0113/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 002/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que dispõe sobre a concessão de uso especial de áreas públicas para fins de moradia de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Porto Alegre, revoga as Leis Complementares nos. 242, de 1991, 251, de 1991, e 445, de 2000, e arts. 8º a 11 da Lei Complementar n. 269, de 1992, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 3243/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação do § 10 e inclui novo § 11, renumerando os demais, no art. 70 do texto em vigor da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, inserindo as associações ou clube de mães e associações comunitárias nas isenções da Taxa de Coleta de Lixo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs, continuemos tratando da área da Segurança, ou melhor, dos problemas de insegurança. Não é fortuito que o Ver. Haroldo de Souza protocolou um Projeto, diga-se de passagem, inconstitucional, mas nem por isso menos importante. Provavelmente o Vereador o tenha feito para provocar esta Câmara em cima da questão da Guarda Municipal, que não podia utilizar equipamentos, dispositivos de segurança.

Essa questão está superada. Com a última decisão nacional, as cidades com mais de um milhão de habitantes poderão ter uma Guarda armada. Inclusive o guarda poderá ficar de posse da arma, quando estiver fora do seu local de trabalho. Em Municípios menores, o guarda municipal, por exemplo, poderá utilizar uma arma própria e depois deixá-la no seu local de trabalho. Não sei se essa é a melhor solução nesses pequenos Municípios, ainda bem que, nos grandes Municípios, a Guarda pode utilizar o seu armamento de forma integral.

Portanto, esse Projeto que está na Ordem do Dia está superado pelos fatos, mas nem por isso deixa de ser importante, nem por isso eu deixaria de vir aqui para discutir exatamente essas questões. Eu espero que, a partir de agora, com essa decisão, se possa fazer um convênio entre a Prefeitura Municipal e a Brigada Militar e as suas respectivas Polícias para tratar de ações conjuntas entre o Governo Municipal e o Governo Estadual. Talvez as coisas sejam facilitadas, até porque o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana é do mesmo Partido, e sei que tem uma ligação maior, inclusive pessoal e política, com o atual Secretário de Segurança Pública. Portanto, não haverá nenhuma desculpa para que não se façam as devidas ações.

A Prefeitura retirou o apoio que a Guarda Municipal dava à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. É claro que uma Guarda sem escudo, uma Guarda sem bastão, uma Guarda sem gás paralisante para fazer ações com os fiscais da SMIC de nada adianta. Falo isso porque já fui Secretário e já fiz ações; só voluntarismo, coragem e determinação fazem alguma coisa, mas isso não basta. Hoje não; a Guarda poderia voltar a exercer essa função. Mas também não sou contra a proposição do Governo de utilizar a Guarda em parques, porque parque é um próprio, apesar de haver Juiz que acha que não - tem de olhar o dicionário Aurélio. E, se fizerem convênios com a Brigada Militar para essa função que, por alguns meses, foi da Guarda Municipal, também não tenho objeção, porque, inclusive, eu defendi no meu Governo que não houvesse rompimento do convênio com a Brigada Militar. Infelizmente as partes não se entenderam, não foi só culpa nossa, do Município, mas também foi do Governo do Estado, que, na verdade, não quis. Não sei por que razão, mas não quis. Essa é a verdade. Eu advogo a posição de que é possível, de que se deve utilizar a Guarda Municipal para cuidar de parques e praças, porque são próprios, são locais da municipalidade sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; portanto, os guardas poderão agir.

Também sou favorável a que se faça convênio para que a Guarda sustente as atividades da SMIC, até porque, como já disse ao Secretário da SMIC, é necessário fazer a repressão na rua contra as ilegalidades. Que o Secretário possa implementar e trazer para nós um projeto dos shoppings populares, para que possamos auxiliá-lo na sua aprovação, mas, se não houver uma repressão na rua, se a Brigada Militar não agir conjuntamente com os agentes de fiscalização da SMIC, não haverá solução para isso. Todo mundo sabe, todo mundo já identificou que a atividade de repressão na rua tem de ser igual e do mesmo tamanho a dos depósitos. Não adianta só uma ação. Nos depósitos, é mais fácil de fazer, não se precisa de tantas pessoas para dar sustentação, portanto um convênio com a Brigada seria de bom alvitre, ou a volta da Guarda, mas armada. Mas eu também prefiro que ela ajude os outros órgãos públicos a guardar os próprios da municipalidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o maior inimigo da boa lei é a lei inócua. Hoje, com os rescaldos apenas do primeiro semestre, nós temos na Pauta onze Projetos de Lei. Claro que alguns não seriam necessários. Até eu tenho um Projeto de Resolução que, se houvesse sensibilidade, não seria necessário. Estou propondo que aqueles Vereadores que estão no Secretariado recebam pela Prefeitura, porque há dificuldades para o pagamento dos servidores da Câmara. Há dificuldades com os limites de verba; o Presidente está procurando solução. Então, esses Vereadores que têm sensibilidade - pelo menos, deveriam ter - deveriam se dirigir à Câmara para dizer que deixarão de receber o salário da Câmara, que é igual ao do Executivo, para receber o salário do Executivo. Então, seria um Projeto desnecessário, se houvesse sensibilidade.

Mas, como eu disse, a fúria legiferante desta Casa é impressionante. O que o Secretário leu hoje para ingressar na Pauta, nos próximos dias, é de assustar. Aqui está: no segundo dia de Pauta, o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, sobre nepotismo, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, alterando a Lei Orgânica. E eu já disse que o Projeto não é sério. Não vejo por que está aí esse Projeto, porque eu não tenho ninguém no meu gabinete. Mas tudo bem! Eu até já fiz proposição para reduzir o número de assessores nos gabinetes e perdi apenas por 32 votos a um. E, num segundo Projeto de Resolução de minha autoria, referente ao assunto de não poder haver Bancada de um só, mas que se constituíssem blocos partidários, eu perdi por 31 votos a dois, sendo que o Vereador que me acompanhou disse que só valeria para a Legislatura seguinte; o que eu achei também incorreto, mas perdi por 31votos a dois. Então, não é esse o problema.

Nós tínhamos de diminuir o número de Vereadores em todo o País, pois sobraria dinheiro para obras. Se realizássemos obras, nós empregaríamos muita gente, e emprego gera emprego. Nós precisaríamos diminuir, urgentemente, o número de Deputados Federais. Se diminuíssemos o número de Deputados Federais, que são absolutamente desnecessários - 513, quando 250 bastavam e sobrariam -, nós teríamos muito dinheiro para obras, e essas obras gerariam empregos, e esses empregos gerariam consumidores, e esses consumidores exigiriam mais produção, mais emprego. Emprego gera emprego; desemprego gera desemprego.

Temos também Projeto da Verª Margarete Moraes, que tem a idéia de fazer os tapumes de obras como painéis para receberem obras de arte, desenhos, pinturas, enfim. Mas o que nós vemos na Cidade é que tudo é pintado, mesmo quando não deve, como é o caso do Viaduto Otávio Rocha, que terminou a Prefeitura, com custos elevadíssimos, tendo de fazer a recuperação; e ele está pichado. Outro dia, eu fiz aqui um comentário sobre pichadores e grafiteiros e recebi um e-mail de alguém muito preocupado que eu estivesse fazendo confusão. Eu não estava fazendo confusão! Independentemente se é grafite ou se é o pichador comum, eles não estão embelezando a Cidade. De qualquer forma, a idéia da Vereadora é muito boa; de repente, coloca-se lá uma bonita pintura, uma bonita lembrança sobre algo da Cidade, e aí vem um cartaz de um bailão, um cartaz de uma banda que esteja em Porto Alegre, e lá se foi a pintura, lá se foi a lembrança artística que a nossa querida Verª Margarete Moraes deseja colocar nas ruas da Cidade. Seria bonito, sem dúvida nenhuma, mas de pouca duração. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste no Canal 16 e nossos visitantes, gostaria de falar aos prezados ouvintes que hoje, em Pauta, há três Projetos de autoria deste Vereador. O primeiro deles já foi muito discutido aqui na cidade de Porto Alegre, com amplo apoio da opinião pública: é a respeito do gravame de Área de Interesse Cultural à família Silva. O Projeto reconhece essa área, em Porto Alegre, como o primeiro quilombo urbano.

O segundo Projeto de nossa autoria estende a isenção da Taxa de Coleta de Lixo a todas as associações ou clubes de mães e associações comunitárias que já possuam isenção de pagamento do IPTU, desde que essas entidades comunitárias assumam, com o Poder Público Municipal, um programa de educação ambiental na sua entidade, na sua comunidade.

O terceiro Projeto, sobre o qual quero me debruçar mais, é o Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Cidade no Município de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo. Esse Projeto de Lei Complementar integra o esforço de compatibilizar o ordenamento jurídico local à nova ordem introduzida pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Cidade de 2001. Ele enfrenta a questão da ocupação de áreas públicas municipais de uso comum ou especial para fins de moradia. Esse Projeto, prezados colegas, tem profundidade para o Município de Porto Alegre e tem profundidade para todas as políticas públicas relacionadas à habitação no nosso Município.

Se assim entendermos e aprovarmos esse Projeto, Ver. Paulo Odone, ele acabará reestruturando a política habitacional em Porto Alegre; inclusive, de imediato, ele trará o poder legal à regularização de 57 comunidades de Porto Alegre, atingindo de 50 a 60 mil famílias. Isso, associado a uma política federal, qualificará essas pessoas a receberem recursos do Programa Habitacional Federal, que hoje está destinado às famílias de baixa renda - esse recurso será a fundo perdido. Pela primeira vez na história, este País tem um programa habitacional direcionado às famílias de baixa renda com recursos subsidiados, inclusive a fundo perdido; basta a pessoa ter a posse do terreno para poder construir.

Portanto, Sr. Presidente, esse Projeto de Lei que aqui apresentamos traz uma qualificação na legislação municipal relacionada à habitação popular e à habitação comunitária. Esse Projeto vai trazer uma orientação e uma revogação num conjunto de leis; ele revoga, por exemplo, a Concessão do Direito Real de Uso e cria a Concessão de Uso Especial para fins de moradia qualificada com o Estatuto da Cidade. O CDRU, que é a Concessão do Direito Real de Uso, determinava o uso por somente trinta anos; a Concessão de Uso Especial para fins de moradia é eterna. Esse nosso Projeto pode ser transferível; transferível não para a ação comercial de vender; transferível, sim, para o Programa Habitacional de Moradias Populares, desde que ele ajude a construir a política habitacional, e não a ganhar um imóvel público e poder vendê-lo. Então, ele vem para ajustar, hoje, uma anormalidade que existe no sistema habitacional de todas as cidades brasileiras que ainda não aplicaram o Estatuto da Cidade, conforme a legislação que aqui oferecemos e que vem a qualificar.

Portanto, Ver. Ismael, é um Projeto que tem envergadura para ajudar a qualificar a Cidade no sentido da sua urbanização, no sentido do direito à habitação e do direito de poder recuperar o poder e ter acesso aos recursos que hoje estão disponíveis para as populações de baixa renda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste retorno do recesso, temos vários Projetos em Discussão Preliminar de Pauta, e eu gostaria de me deter em dois Projetos.

O primeiro deles é de autoria da Verª Margarete Moraes, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei Complementar n° 284 do Código de Edificações de Porto Alegre, obrigando a utilização do tapume para apresentação de projeto arquitetônico da obra ou para suporte de expressão artística. Acho que esse Projeto da Verª Margarete Moraes tem a sua importância e relevância pública, uma vez que dispõe sobre a questão da cultura na nossa Cidade, sobretudo da obra artística, usando os tapumes de construção que temos espalhados nas mais diversas regiões da Cidade, possibilitando contato direto por meio de obras importantes, expressões artísticas cotidianas da nossa Cidade que ficaram à disposição de todo cidadão, de toda cidadã. Parece um Projeto muito simples, mas entendo ser de uma relevância muito grande, uma vez que traz a cultura e a expressão cultural dos mais diversos artistas da nossa Cidade, possibilita que essas pessoas possam estar expondo suas obras.

E mais do que isso: traz para o cotidiano - o nosso cotidiano, do servidor, do trabalhador, da dona-de-casa, da pessoa simples da nossa Cidade - a possibilidade de ver obras de arte, expressões artísticas de homens, de mulheres, de jovens que trabalham a cultura da nossa Cidade; obras que ficarão ao seu alcance, ao seu olhar, no seu trânsito no dia-a-dia pelas ruas da nossa Cidade. Acho de relevância esse Projeto e, desde já, quero parabenizar a Verª Margarete Moraes por essa iniciativa.

Também gostaria de tecer alguns comentários sobre o Projeto de autoria do Ver. Carlos Comassetto que altera a redação do §10 e inclui § 11, renumerando os demais, no art. 70 do texto em vigor da Lei Complementar nº 07, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, inserindo as associações ou clubes de mães e associações comunitárias nas isenções da Taxa de Coleta de Lixo. Acho fundamental... E o Ver. Comassetto vem trazendo ao longo da sua história nesta Casa - já que é um Vereador que se dedica e que tem formação nessa área - pautas importantes como essa, e eu pedi que ele me colocasse sobre a intenção desse Projeto, porque fiquei preocupada no sentido de que fosse mais uma isenção para associações ou clubes de mães da nossa Cidade, pois, talvez, recebendo essa isenção, não houvesse uma contrapartida ou não houvesse, de fato, um trabalho, um programa instituído na Cidade.

E ele me colocou justamente que haverá uma contrapartida, não se trata somente de uma isenção, além daquela que já existe a respeito do IPTU. Essas entidades, além do programa de atendimento já colocado no seu dia-a-dia, já construído através das mais diversas formas - oficinas, trabalho educativo, creche comunitária, enfim, todas as formas de trabalho que existe em organizações não-governamentais, através de associações e creches, clubes de mães da nossa Cidade -, terão de implementar, como contrapartida, um programa ambiental justamente a respeito da coleta seletiva do lixo na cidade de Porto Alegre, sobre a importância de trabalhar o lixo como instrumento educativo, a partir dessa possibilidade de isenção proposta pelo Ver. Comassetto.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero então reiterar a possibilidade de que possamos estar trabalhando esses dois Projetos, que parecem extremamente simples, mas que são de uma simbologia importante para os homens e para as mulheres da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Presidente Elói Guimarães, nós acabamos de receber a informação do falecimento do Babalorixá Pedro Homero, 69 anos, músico, artista plástico, jurado de carnaval, foi agraciado por esta Casa em 2001 - Projeto de minha autoria, aprovado por unanimidade -, com o Prêmio Quilombo dos Palmares, modalidade afro-religiosa. Será enterrado no Jardim da Paz, ainda não temos o local exato. Além disso, nós também nos orgulhamos porque ele era membro do Partido Comunista do Brasil. Então, gostaríamos de dedicar um minuto de silêncio à figura extraordinária que foi Pedro Homero.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que prestemos a homenagem de um minuto de silêncio ao Babalorixá Pedro Homero, conforme Requerimento do Ver. Raul Carrion.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu adentrei ao plenário quase no final da fala do Ver. Dr. Goulart, e ele colocou uma questão com a qual fiquei bastante preocupado, portanto quero fazer um Requerimento a Vossa Excelência. Ele afirmou na sua fala que naquela CPI, da qual também fui protagonista, houve uma decisão judicial, porque houve uma ida à Justiça, houve uma sentença ainda no ano passado. O Requerimento que faço é: se a Casa foi notificada, quando é que foi notificada dessa decisão judicial?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já mandei pedir os autos do Processo. Pediria que me trouxessem o Processo, porque preciso ainda hoje responder ao Vereador requerente, bem como ao aditamento feito por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, Vereadores, Vereadoras, desejamos um bom reinício de trabalho nos plenários, mas certamente reconhecemos que o mês de julho é um mês em que a gente trabalha muito, porque retornamos às bases, aproveitamos para produzir Projetos, replanejar o mandato. Eu venho comentar sobre os Projetos em Pauta que me parecem extremamente relevantes.

Quero muito rapidamente parabenizar a Verª Margarete, porque acho que a idéia é simples, mas importante para o visual, para a informação da Cidade, refiro-me ao uso dos tapumes.

Queria chamar a atenção para o Projeto do Ver. Comassetto que institui Área Especial de Interesse Cultural na área onde se localiza a família Silva. Nós acompanhamos o drama da família Silva no primeiro semestre. É uma família que reside numa área hoje nobre, muito valorizada da Cidade, mas que lá reside há mais de cinqüenta anos, uma família remanescente dos quilombos, uma família símbolo da constituição do nosso povo; nós acompanhamos a sua permanência lá. É o estabelecimento de uma área que diz respeito não somente ao direito dos seus proprietários, é uma Área de Interesse Cultural, uma área que constitui a característica, a formação da nossa Cidade, que respeita os diferentes povos e o direito que eles têm de morar nesta Cidade; esse é o símbolo desse Projeto.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Rapidamente queria parabenizar V. Exª pela fala e o autor desse Projeto. Quero comentar que o Conselho das Cidades, na sua última reunião, tirou uma Resolução no sentido de uma série de orientações para os Planos Diretores; uma delas é de que todos os Planos Diretores identifiquem as áreas de remanescentes de quilombo e as áreas de remanescente de indígenas, para evitar problemas como esse que quase ocorreu com a família Silva. E, para concluir, gostaria de dizer que, da mesma forma, o Conselho das Cidades aprovou uma Moção nacional, uma proposta que a gente levou em solidariedade à família Silva, e creio que, com todo esse empenho, nós vamos conseguir mantê-la lá.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Carrion, que tem um papel importante nesse tema.

Sigo apenas registrando que o Ver. Comassetto, assim como vários Vereadores desta Casa, e menciono a solidariedade de toda a Casa, representa aqui uma vontade coletiva, mas especialmente uma luta do Movimento Negro, que traz, sim, para a nossa sociedade, avanços importantes na sociedade democrática. Nós queremos manter a família Silva, que é uma família de negros, pobres, numa área, hoje, supervalorizada. Essa situação traz o mesmo símbolo da luta do reassentamento das famílias da Vila dos Papeleiros, aqui no coração da Cidade, pessoas que adquiriram o direito de ali morar, por mais que tenham entrado de forma irregular nesse espaço. Elas sobrevivem do lixo arrecadado, dos resíduos recicláveis, já convivem com a Cidade, suas crianças vão à escola, às escolas estaduais próximas da Rodoviária; são cidadãos porto-alegrenses como todos nós somos.

Uma cidade verdadeiramente democrática não segrega a sua população: os mais ricos, os mais afortunados no Centro da Cidade, nos melhores bairros; os pobres, os negros na periferia da Cidade. Acho que esse é o esforço que esta Cidade vem fazendo ao propiciar a participação popular, ao construir essas políticas com a participação da população, mas, especialmente, com a participação nos fóruns de decisão, na construção de políticas diferenciadas, como é a política da habitação que tem como prioridade regularizar e sanear as áreas, mantendo as populações onde estão vivendo. A política antidiscriminatória, por exemplo, valoriza, possui políticas de inclusão, cotas para os descendentes de africanos e para as mulheres arrimo de família. Eu poderia citar “n” políticas que transformam a nossa Cidade em uma cidade de convivência do diferente, do plural e de inclusão social.

Acho que o Projeto vem nesse sentido, está de parabéns o Ver. Comassetto, devemos trabalhar para que todos os quilombos remanescentes - são vários em nossa Cidade, na Cidade Baixa, na periferia da Cidade - sejam reconhecidos e, mais do que isso, tenham políticas municipais que favoreçam a sua permanência: como políticas de IPTU, políticas de geração de renda, de assistência social, porque nós não podemos criar uma falsa inclusão. Como pessoas que não têm condições, morando em áreas nobres, vão pagar altos IPTUs? Então, precisamos reconhecer as suas condições e trabalhar, por meio de outras políticas, de forma a não excluí-los. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa, como uma das mais importantes Casas Legislativas das Capitais brasileiras - como também, de resto, todo o País -, encontra-se perplexa pela avalanche de denúncias e de circunstâncias desabonatórias à classe política brasileira. Infelizmente, hoje, o justo está pagando pelo pecador, ou seja, o político honesto, o político decente, o político que cumpre com o mandato que lhe foi outorgado pelo povo, está no arrastão da desonestidade e do mar de lama. Esse sim, não aquele que queriam colocar no Governo de Getúlio Vargas, em 1954, que seria hoje um pingo em relação ao oceano que transborda de Brasília. Então nós lamentamos, mas a verdade é essa.

Um jornal brasileiro, creio que o Globo ou a Folha de São Paulo, não me recordo neste momento, fez uma pesquisa: 49% dos brasileiros e das brasileiras consideram que todo político é desonesto. Eu lamento isso, porque nós, do Rio Grande, que pertencemos ao universo gaúcho, temos alguns postulados e alguns princípios que consignamos como honrados. E espero que sejam mantidos esses postulados, obrigações nossa para todo o sempre.

O Ver. Ibsen, com muita parcimônia e muito senso de responsabilidade, disse que, antes de serem comprovadas as coisas, não se pode, evidentemente, julgar, até porque nós, advogados, sabemos que primeiro têm de ser comprovadas as questões. Agora, algumas coisas hoje já estão absolutamente comprovadas. Infelizmente, para o PT recai a maior responsabilidade, a triste constatação e até consignação. Tenho certeza de que a maior parte dos militantes do Partido dos Trabalhadores sempre propugnou e defendeu princípios éticos que consagraram o Partido dos Trabalhadores como um dos que tinha, como maior atributo, exatamente a ética, a moral, os bons costumes dentre os demais Partidos. Mas, infelizmente, recaiu neste Partido, e agora não podemos deixar de falar sobre o que está como realidade.

Ainda hoje os jornais publicavam uma possível lista de cassações, e, entre os possíveis 12 ou 15 que já estão consignados, a maioria absoluta são do PT, inclusive um do PDT - ouvi a voz de uma Vereadora dizer. Eu lamento e, como Presidente Municipal do PDT, já telefonei ao Presidente Carlos Lupi, pedindo que o Deputado Piaulino - não lembro que Estado ele representa - seja imediatamente afastado do Partido, já que o seu nome apareceu numa lista para cassação, coisa que o Partido dos Trabalhadores não fez com o Sr. Delúbio; coisa que o Partido dos Trabalhadores não fez com aquele que ganhou uma caminhonete das mais caras e importada. Então, aquele Partido que tanto falava em moral e bons costumes, hoje, é o único que não pode falar em moral neste País. Não pode e não deve falar, porque, dos possíveis, são dois ex-Presidentes da Câmara, dois Líderes da Câmara dos Deputados, dois ex-Presidentes do Partido; não foram os militantes, foram as principais lideranças. Amanhã estaremos diante do depoimento do principal acusado do Partido dos Trabalhadores.

Eu quero dizer que o Sr. Tarso Genro tem sido absolutamente correto e dentro dos limites, ele chegou a dizer que lamentava, porque um dos erros do Partido dos Trabalhadores era de ter a arrogância, a presunção de ser o único honesto dos Partidos existentes no País. Então, é uma autoculpabilidade, uma autocrítica do Presidente Nacional do Partido. Por isso, nesse equilíbrio do Sr. Tarso Genro, eu desejo dizer que a pauta deve ser, a partir daqui, de vozes não só com conteúdo ético-moral, como carrega o Sr. Tarso Genro, para dar refundação ao Partido dos Trabalhadores.

Não estou aqui para dizer que essas coisas nos dão alegria, não; estou apenas consignando o que é useiro e vezeiro todos os dias nas páginas da imprensa. Agora, também não podemos querer “tapar o sol com a peneira”. Nós, classe política, temos que demonstrar responsabilidade - e aí falo em todo o arco de Partidos brasileiros -, e eu tenho uma parcela de responsabilidade como Presidente Municipal de um Partido de uma cidade como Porto Alegre. Dentro dessa responsabilidade - e aqui na Câmara nós falamos para milhares e milhares de telespectadores -, nós não devemos apenas dizer que o vizinho é desonesto ou que alguém outro o é, não. Todos nós temos que olhar para o nosso umbigo, corrigir o que está errado, para tentarmos levantar e alavancar aquilo que para o País é muito importante, sim: a sua classe política, a sua classe dirigente, a classe que lidera o País. Graças a Deus que, pelo menos, o Presidente da República - o representante da confiança de 52 milhões de eleitores, nos quais me incluo - ainda não foi atingido por esse infeliz lamaçal que nos traz tantas agruras hoje. Agradeço, Sr. Presidente, a gentileza da tolerância do tempo, porque ultrapassei os cinco minutos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos que nos acompanham, o povo brasileiro está triste, frustrado, e eu, além de triste e frustrado, estou com medo. Porque já surge um papo de que as Lideranças, em Brasília, vão fazer um acordo, pois as coisas já estariam atingindo o Governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso. Estou com medo de que esse lamaçal todo que está aí termine sem que aconteça absolutamente nada. Tenho medo disso! O povo brasileiro, pelo que notamos no trabalho que fazemos na comunicação, não está só descrente, está também revoltado, e muito revoltado!

Essas histórias que estão surgindo na política brasileira devem preocupar, sim, os homens de bem, meu querido Ver. Paulo Odone. A nossa classe está sendo olhada como a última das classes que pode falar alguma coisa neste País, e não é bem assim. O próprio Partido dos Trabalhadores, que foi dono durante 25 anos - segundo eles pensavam - da ética, da moral, tem gente boa, mas que sorte que surgiram essas denúncias do “Bob” Jefferson, fazendo correr o José Dirceu lá do Planalto, porque ele seria, de forma natural, numa não-reeleição de Lula, um candidato em potencial do PT. Um homem que passa por Cuba aprendendo guerrilha, um homem que faz plástica, que se casa pela terceira vez - e a mulher fica vivendo com um cidadão por três ou quatro anos sem saber quem é ele -, esse é um cidadão despido de qualquer moral, no meu entendimento.

Então, vejamos história do BMG e do Banco Rural. O Marcos Valério parece que é sócio majoritário nesses bancos, porque, em tudo que diz respeito a dinheiro movimentado em torno do PT, ele está na parada, direta ou indiretamente. Eu até gostaria de saber do Ver. Aldacir Oliboni, que prega tanta “moral de cueca” aqui na Casa a respeito do nepotismo, quais e quantos Projetos ele já enviou para a Câmara Municipal de Belo Horizonte. Candidatos de outros Estados, no meu entendimento, não poderiam receber de uma instituição de fora do Estado ou de fora da Cidade. Pois não é que, na prestação de contas do Ver. Oliboni e da Verª Maristela Maffei, constam dez mil reais enviados pelo Banco de Minas Gerais! Mas quantos Projetos já mandaram para a Câmara Municipal de Belo Horizonte? Por favor!

Então, se não aproveitarmos agora para uma limpeza geral da política brasileira, nunca mais! Com a chegada do Collor, a presença do Fernando Collor de Mello, parece que purificamos alguma coisa, mas só parece, porque o próprio Roberto Jefferson, que se autodenuncia, foi da tropa de choque do Collor e está aí em plena atividade, aliás, licenciado do Congresso Nacional. Mas espera aí...! O Partido da ética e da moral também se envolveu direta ou indiretamente no Rio Grande do Sul: Raul Pont concorreu à Prefeitura de Porto Alegre com um bom dinheiro do BMG. Mas onde é que está a lógica? O Banrisul libera uma quota para os candidatos de Porto Alegre, e não me interessa a quem, eu nunca peguei, até acho natural, é o Banco do nosso Estado; agora, o que tem o Vereador de Porto Alegre a ver com Minas Gerais, com Belo Horizonte? Isso é uma falta... É a demonstração definitiva de que o Partido dos Trabalhadores, que tanto falou em moral e ética, não tem mais em que se agarrar.

E aqui, neste mesmo plenário, sobre os 53 milhões de votos dados ao “Seu Lula”, eu falei que estaria torcendo definitivamente para que ele realmente fosse aquele homem dos sonhos do povo brasileiro; mas já estou retirando isso! Porque o Lula, se ele não sabia de tudo isso que estava acontecendo, é um incompetente! E, se sabia, é um irresponsável! Então, por que livrar a cara do Presidente? Temendo uma crise institucional no País? Mas o que mais falta para o Brasil? Não falta mais nada! Portanto, daqui para frente, a todos aqueles que vieram ao longo dos tempos pregando “moral de cueca”, por favor: mandem seus Projetos para Belo Horizonte! A Câmara Municipal precisa do trabalho destes Vereadores: Aldacir Oliboni e Maristela Maffei! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, recebi uma informação e acho que é importante passá-la: neste momento, o Deputado Federal, Presidente do PL, Waldemar Neto, renunciou o seu mandato, informando que tinha recebido mais de um milhão de Marcos Valério. Renunciou agora. É que nos próximos dias... Eu falei neste fim de semana, no encontro do Partido, que ainda não estamos vivendo o epicentro da crise, e, a cada dia que passa, podem ter a certeza de que mais Parlamentares vão renunciar na esperança de concorrerem no próximo ano e serem reeleitos.

O que tenho dito em vários lugares eu vou colocar aqui novamente: está na hora de o nosso Presidente, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomar uma atitude e olhar no olho da população brasileira - no horário nobre, horário das 20h -, no olho de cada um e de cada uma dos 180 milhões de brasileiros e brasileiras, explicar o entendimento da atual crise política, que é a mais séria crise do momento republicano por que passa o nosso País. Entendemos que isso urge; volto a dizer que ainda não estamos no epicentro da crise, muitas e muitas coisas, não tenho dúvida, vão aparecer nos próximos dias.

Mas vou falar agora de um assunto local. Recebi um grupo de pessoas idosas, e sabemos que, pela legislação do Município, quem tem acima de 60 anos tem direito à gratuidade nos ônibus. Há a questão dos assentos reservados também. E o que temos visto - vou solicitar à EPTC para que depois se pronuncie - é que à noite a grande maioria dos ônibus que circulam em Porto Alegre estão com as luzes, na entrada, apagadas. Isso tem dificultado a entrada das pessoas idosas. Alguns, inclusive, já disseram que caíram ao entrar nos ônibus, porque o motorista se encontra numa penumbra. O que estamos solicitando é que a EPTC, de forma clara, entre em contato com todas as empresas de ônibus de Porto Alegre, para que, o quanto antes, os ônibus possam funcionar com a sua luminosidade plena.

Além disso, de acordo com a legislação municipal, os primeiros assentos estão reservados prioritariamente para os idosos, e, de uma hora para outra, essa lei municipal, que deveria estar afixada em todos os ônibus, foi retirada. Então, estamos solicitando à EPTC para verificar por que os ônibus não estão circulando com a luminosidade adequada na parte de entrada, ou seja, o motorista deixa o ônibus na penumbra, e, na parte de trás, a luz acesa. Isso tem criado dificuldades para as pessoas idosas, que têm o seu direito adquirido por lei, mas, muito mais do que isso, querem ter a sua dignidade respeitada, porque entendem que esse processo é um processo discriminatório. Esperamos que a EPTC, o quanto antes, venha se pronunciar e dê tranqüilidade a esses milhares de aposentados que hoje circulam em nosso Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente Elói Guimarães, nobres Pares Vereadores, eu seria mais prudente em julgar nesta tribuna Vereadores que fazem sua prestação de contas e reconhecem suas contribuições de campanha, porque, se formos analisar a origem dos recursos nessa lógica, então diremos que quem recebeu de um empresário da Gerdau ou da Marcopolo não é Vereador de Porto Alegre, trabalha para a empresa X, Y ou Z. Acho que a discussão, dessa forma, é distorcida.

O nosso País está vivendo momentos sui generis, muito possivelmente porque está, sim, no Governo desta Nação o Partido dos Trabalhadores. Não pensem - toda a sociedade sabe - que é uma grande novidade os esquemas de corrupção. Foram mais de vinte CPIs que, neste País, se transformaram em “pizza” nos dez anos de Fernando Henrique Cardoso! Nunca quiseram apurar! As CPIs que chegaram a apurar alguma coisa acabaram não prendendo ninguém! Nós tivemos Deputados que renunciaram e foram reeleitos. Talvez, agora, pela raiva, pela gana da história do Partido dos Trabalhadores... O Partido foi muito importante - como o foram outros Partidos de esquerda - para a redemocratização do País, para neste momento a Nação estar gritando que quer uma limpeza geral, para construir essa consciência neste País, para construirmos um Estado Republicano, o Partido dos Trabalhadores contribuiu decisivamente para isso. E ele está pagando, sim: as pessoas que erraram no Partido dos Trabalhadores estão sendo cobradas pela cidadania ativada e também pelo Partido dos Trabalhadores neste País.

Talvez estejam sendo elucidados esquemas de corrupção, porque o Governo Lula colocou em ação a Polícia Federal, deu autonomia para a Controladoria-Geral da União, equipou, colocou técnicos, autorizou e não interfere nas investigações que têm desbaratado esquemas de corrupção neste País. O Sr. Roberto Jefferson está longe de ser o herói desta Nação, ele é um corruptor, sim, um corrupto e um corrompido. Hoje há notícias nos jornais do seu envolvimento com cargas ilícitas. Ele foi da tropa de choque do Collor, foi o primeiro denunciado na CPI dos Correios e só desencadeou essa onda de denúncias por legítima defesa - ou ilegítima defesa -, tentando se safar de um acordo que o Governo não fez mais com ele.

Isso nos torna isentos? Não, eu não faço aqui a defesa do Partido dos Trabalhadores, o que fizeram alguns de seus dirigentes ou o que possivelmente fizeram alguns de seus Deputados, mas digo que nós não nos prestaremos ao papel de fazer acordos que transformem toda a indignação deste País e todas essas evidências numa grande “pizza”. Nós queremos que tudo seja elucidado, que os mandatos sejam cassados e que se construa um novo pacto que, finalmente, enfrente a questão da Reforma Política, na qual não se conseguiu até hoje avançar, porque a corrupção está por dentro do sistema, porque se perpetuam os Deputados no Congresso, que mantém um sistema que permite a corrupção, que permite que o privado busque um sobrelucro no público.

Nós, enquanto políticos, precisamos sair desse momento com a consciência de que temos que responder à sociedade não só com algumas retiradas de Deputados ou com algumas renúncias, mas precisamos mudar o sistema político, para que haja fidelidade partidária, para que se barateiem os custos da campanha, para que se enfrentem os custos de campanha deste País, que são estratosféricos, que modificam, que distorcem o voto do eleitor, para que enfrentemos a questão da proporcionalidade, do sistema bicameral, para que modifiquemos o calendário eleitoral - é impossível ano sim, ano não este País enfrentar eleições, os Partidos não pagam as suas campanhas de um ano para o outro, de uma campanha para outra. Essa é a responsabilidade de todos que vêm aqui e que querem apenas se regozijar: “Porque agora até o Partido dos Trabalhadores é igual a nós”. Não, a sociedade brasileira não merece isso.

Nós nunca dissemos que éramos os únicos a levantar a bandeira da ética, mas sempre lutamos por ela e continuaremos lutando. E, se o Partido dos Trabalhadores não estiver à altura desse momento e punir seus próprios quadros, com certeza terá uma grande perda de militantes e lideranças. Ele terá que estar à altura, como todos nós, e fazer uma reforma partidária, não julgar precipitadamente, julgar e punir os que têm de ser punidos. Só assim a democracia avança e nós cumpriremos o nosso mandato, que é o que espera o povo brasileiro.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar, Ver. Luiz Braz, para a alegria da Casa, a presença do hoje Deputado Estadual Reginaldo Pujol, ex-Vereador desta Casa. Está com saudade da Casa e está entre nós!

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; é uma alegria poder conviver com o Reginaldo Pujol, muito embora ele agora, já como Deputado, esteja nesta Câmara para matar um pouco da saudade.

Mas, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Vereador jamais vai utilizar, Ver. João Dib, a tática que o PT usou de forma violenta para eliminar todos os outros. O PT, quando algum Partido, alguma pessoa ou alguma instituição estava na mesma posição que ele está hoje, procurava fazer com que essa pessoa, essa instituição ou esse Partido político fosse eliminado completamente do cenário, ou coisas assim. O PT sempre agiu assim. Foi dono das denúncias, o que fazia com que ele sempre parecesse um Partido de pessoas absolutamente puras, que não faziam parte do grupo dos humanos, não erravam, não cometiam, na verdade, nenhuma falha. A falha sempre era dos outros. Assim eles ficaram dezesseis anos aqui, governando Porto Alegre.

Eu aceito qualquer desafio para que se veja a prestação de contas de Vereadores. Aceito. Qualquer desafio! Este Vereador está aqui nesta Casa há seis mandatos, e eu aceito qualquer desafio para se verificar a prestação de contas de Vereador, e eu tenho certeza de que, se fossem realmente verificar de fio a pavio as contas, muitas surpresas iriam surgir. Com certeza, muitas surpresas iriam surgir. Mas isso é difícil, não vai acontecer. Mas sobre o que o PT não pode falar, não tem o direito de falar, Ver. João Dib, é que o PT quis investigar os problemas que aconteciam neste País. Mentira! Não é verdade.

Ver. Maurício Dziedricki, ouvi V. Exª fazer um pronunciamento muito bem feito desta tribuna hoje. Se não fosse o “Bob” Jefferson se munir de toda a coragem e fazer aquelas denúncias que fez, não ia acontecer absolutamente nada, porque basta verificar, quando da votação do pedido de CPI, quais foram os Deputados que votaram contra e quais votaram a favor das investigações. Todo o PT votou contra as investigações. Todos os Deputados do PT votaram contra as investigações! Eu tenho lá a lista no meu gabinete. Todos eles votaram contra as investigações! Então, essa história de que: “Não, o PT queria as investigações” é mentira. O PT não queria as investigações. Ele tinha medo das investigações, porque sabia aonde ia chegar. O próprio Jefferson dizia o seguinte: “Quando essas investigações, quando essa CPI chegar no Delúbio e no Silvinho, o PT não resiste.” Essa era sempre a informação que recebíamos. E aconteceu, quando chegou lá no Delúbio e no Silvinho, o PT realmente não resistiu, sucumbiu.

E agora dizem que se está fazendo um acordo lá em Brasília para a CPI terminar em “pizza”. Eu quero dizer que o meu Partido, o PSDB, vai estar disposto e já se manifestou favorável a todas as investigações. O meu Partido, o PSDB, já se manifestou no sentido de que não vai participar de nenhum acordo para que essa CPI termine em “pizza”, a fim de que nós possamos - é claro, acho que é uma palavra muito forte para falarmos - depurar o Congresso Nacional. Eu duvido de que lá serão cassados cinqüenta ou cem Deputados, acho que vão cassar dez, doze Deputados, o que já é um dos escândalos maiores da nossa República.

Mesmo assim, eu acho que essa crise toda serve para que esse grupo colocado mais à esquerda - ou que pensava que estava - possa fazer pelo menos esta reflexão: não são donos da moral e da ética. A moral e a ética pertencem, nobres Vereadores e Vereadoras, a todo um grupo que conscientemente quer fazer desta República um lugar melhor para todos morarem. E o grupo da bandidagem está espalhado até mesmo entre os puros ou os antigos puros. E basta que nós possamos chegar até o final da CPI, até o final dessas investigações, para vermos onde morava a maioria dos bandidos. Se é nesse grupo aqui ou se é naquele grupo de lá.

Acho que serão interessantes todas essas averiguações. E eu acho que os homens e as mulheres decentes desta terra não podem ter medo de ser investigados e também de investigarem.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, durante o primeiro semestre deste ano - primeiro semestre do meu mandato - nós insistimos no assunto da Reforma Universitária e na necessidade de que o nosso País e a juventude brasileira têm de conseguir efetivamente ampliar as vagas e a participação da juventude no sistema universitário do nosso País. Num momento que não é fácil para o conjunto dos Partidos progressistas brasileiros, nós lastimamos um pouco a saída do ex-Ministro Tarso Genro do Ministério da Educação. Por que lastimamos? Porque temos a convicção do trabalho sério que esse gaúcho desempenhou junto ao MEC. Pudemos ler e estudar, inclusive realizamos um seminário aqui nesta Casa, sobre o anteprojeto de Reforma Universitária redigido por uma série de entidades da área da educação, pelo ex-Ministro Tarso Genro e pelo atual Ministro da Educação, Ministro Fernando Haddad, que foi quem coordenou todos os grupos de trabalho desde o primeiro instante, quando o debate da Reforma Universitária passou a ser pauta central do MEC na gestão de Tarso Genro. Agora, temos a convicção de que Fernando Haddad vai continuar com um projeto que não é seu, que não é do ex-Ministro Tarso Genro, ou que não foi do ex-Ministro Tarso Genro, mas que é do conjunto da sociedade brasileira, que é do conjunto da juventude brasileira.

E vibramos muito em ver que, no dia de hoje, podemos ter um quadro do que já foi feito, Verª Neuza, com relação à Reforma Universitária. Se seguirmos no crescimento que tivemos no pequeno período deste Governo Federal, teremos 30% da nossa juventude freqüentando as salas de aula das universidades até o ano de 2010. Hoje temos apenas 9%. Desses 30%, se continuarmos na expansão que vivenciamos hoje, teremos 40% em instituições públicas de ensino superior neste País. Hoje, aqui no nosso Estado, temos apenas 16%.

Na semana passada, o Presidente Lula sancionou a criação de seis novas universidades públicas neste País, sendo que a principal proposta dessa ampliação é justamente tornar a universidade pública algo presente em todos os espaços, em todos os Estados, em todos os rincões. Portanto, desenvolvendo o antigo sonho da juventude brasileira: nós não mais teremos universidades pingadas em alguns grandes centros, poderemos possibilitar que jovens que vivem em pequenos lugares possam passar pela experiência fantástica que é vivenciar, viver, construir a educação na universidade pública.

Agora, nós sabemos que todos esses planos, essas metas que se constroem, que se tornam realidade e que nós podemos vivenciar nos dias de hoje estão inteiramente ligados, imensamente ligados à política nacional, às denuncias, a toda a crise que hoje vivemos no nosso País. Todos nós, militantes da esquerda brasileira, sabemos que não vivemos um momento fácil, sabemos das inúmeras denúncias que surgem e que afetam, por vezes, sim, o peito daqueles que querem construir um Brasil diferente, que atingem como lanças, por vezes, o peito daqueles que acreditam que é possível, mais do que possível, é urgente, é necessário transformarmos profundamente este País.

Agora, temos claro que é necessário que sejam apuradas todas as denúncias de corrupção - e já começam a respingar provas de que esses esquemas de corrupção são antiqüíssimos na história do nosso País, e nós exigimos que todo o período, todos os corruptos e todos os corruptores sejam, sim, investigados, sejam duramente punidos - e também temos que é necessário, mais do que nunca, recompor a Frente Democrática que foi eleita para governar este País. Nós queremos recompor o Governo Lula, transformar, de vez, este Governo num governo de coalizão, mas uma coalizão que consiga, de fato, implementar as mudanças que os brasileiros querem.

Nós sabemos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, que as denúncias, todas elas, devem ser, estão sendo e acredito que serão concluídas. Agora, nós não esperaremos, a juventude brasileira não vai esperar que essas denúncias terminem de ser apuradas para conseguir implementar, de fato, mudanças neste País. Por isso, no dia 16 de agosto, daqui a duas semanas, faremos uma grande mobilização dos “caras-pintadas” em Brasília, para exigir que os corruptos sejam punidos e que nós tenhamos uma Reforma Política que garanta que todo o sistema político brasileiro seja blindado contra a corrupção, não só em relação a esses casos que vêm à tona agora, que a corrupção seja banida da história do nosso País. Senão, todas as vezes que começarmos a implementar mudanças, poderão surgir, efetivamente, denúncias que, inclusive, se comprovem. Por isso, para o dia 16 de agosto, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas e a União Nacional dos Estudantes, junto com o MST e com a Central Única dos Trabalhadores, chamam todos os estudantes a ocupar as ruas de Brasília, a pintar os seus rostos de verde e amarelo, porque é essa juventude, com as caras pintadas, que vai, mais uma vez, garantir que este País vá para frente, consiga mudar e consiga, sobretudo, ser o País de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Vereador-Presidente Elói Guimarães, eu vou passar à Mesa a declaração de minha prestação de contas da campanha para verificarem, exatamente, que as minhas contas foram aprovadas. Minhas doações são lícitas, da mesma forma como foram lícitas as doações para o Ver. Haroldo, quando ele recebeu dez mil reais da Companhia Zaffari, dez mil reais da Gerdau e muitas outras doações. Acho que todos os Vereadores aqui tiveram suas contas aprovadas, e é legítimo que todos façam isso com a maior naturalidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido!

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: A Gerdau é uma empresa aqui do Rio Grande do Sul, e o enfoque que eu dei no meu discurso, a minha estranheza... Eu vou continuar estranhando que um Vereador receba de um Banco de Minhas Gerais para ser Vereador em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está claro! O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, companheiro Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o clima de retomada deste segundo semestre mostra-se cada vez mais perspicaz, e a pauta recorrente torna-se o cenário nacional. Quero dizer, Ver. Luiz Braz, que eu o ouvi atentamente, assim como a todos os oradores que por esta tribuna passaram. E quero registrar, com tranqüilidade, com serenidade, que existem inúmeros motivos para que a política, a classe política, hoje, esteja corrompida. Existem, inclusive, alguns que defendem a institucionalização do caixa-dois; outros defendem a votação de lista, que já tratei aqui nesta tribuna, como medida extremamente favorável à manutenção de seus Pares nas cadeiras da Câmara Federal.

Eu peguei, com surpresa, o caderno “mais!” do jornal Folha de S. Paulo de domingo, 31 de julho, que traz a trajetória, a narrativa, de Alexis de Tocqueville, comemorando o seu bicentenário, um dos aristocratas visionários da democracia, antítese e ao mesmo tempo continuação das teorias marxistas, analisando-as com propriedade, falando em nome daquilo que naquele momento surgia: a democracia de massa. E eu quero reproduzir aqui, Ver. Braz, uma citação que consta na obra “Lembranças de 1848” (Lê.): “...sorrio amargamente percebendo as ilusões existentes no final de cada um dos períodos dessa longa revolução, as teorias que as nutriam, as fantasias eruditas dos historiadores, tantos sistemas engenhosos e falsos com ajuda dos quais tentou-se explicar um presente que mal se via e prever um futuro que não se enxergava em absoluto”. Ano de 1848. E nós continuamos a rever, e rever, e rever Partidos que vislumbram o futuro, mas que não conseguem exercê-lo no presente.

Acredito que estamos reproduzindo isso nos dias de hoje. E Tocqueville se revolta no seu caixão, porque, naquele momento, já antecipava, de maneira ousada, arrojada, até mesmo arrogante, o que ele sempre tratou como a questão dos “corpos secundários”. E os “corpos secundários” nada mais são do que as malas de dinheiro, do que a cueca com dólar, do que esses que se vendem barato ou até mesmo desses que se vendem, o que é um verdadeiro absurdo para um político representativo ou, pelo menos, para aqueles que almejam a representatividade.

Eu quero aqui reproduzir mais alguns dos pontos interessantes deste caderno, que recomendo a todos (Lê.): “Ela postula, como axioma, que sob a superfície acidentada dos grandes feitos, das legislações e de tudo o que há de aparente e formal na história, correm rios subterrâneos impelidos por forças invisíveis, mas inarredáveis”. Isso vem consolidar tudo aquilo que acabei de dizer aqui: a corrupção, a revolta, a falta de instrumentos capazes de tolhê-los - esses que malversam sobre seus mandatos -, de poderem postular novamente seus cargos.

Quero dizer aqui que tudo teve início com as denúncias de Roberto Jefferson, que não considero nem um pouco mártir, tampouco defensor da Pátria brasileira. Acredito que todas as denúncias devem ser apuradas; agora, valer-se de instituições públicas politicamente, isso não se permitirá. E existem alguns apontamentos, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, levantando denúncias contra a Polícia Federal em algumas situações políticas. Sobre essas ações, o Presidente Lula deve, sim, respostas ao povo brasileiro, porque são verbas públicas revestidas de interesse político, fazendo com que nada mais, nada menos, tenhamos a descrença, mais uma vez, nos Partidos políticos brasileiros.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste Tempo de Liderança do PPS, em meu nome e em nome do Ver. Paulo Odone, quero tornar pública para este Plenário uma nota aprovada na reunião do Diretório Nacional do Partido que ocorreu em Brasília, nesse domingo, referente a essa crise ética e política que assola o País. A nota diz o seguinte (Lê.): “Investigar a corrupção para a democracia avançar. O País atravessa a mais grave crise política da história republicana. Denúncias trazidas a público e as investigações até agora realizadas pela CPI dos Correios, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e pela imprensa comprovam a existência de corrupção no Governo Lula, o pagamento do chamado ‘mensalão’ a Parlamentares evidencia o uso corriqueiro do caixa-dois, uma modalidade espúria de financiamento das campanhas eleitorais.

“A crise é ampla e deve ser solucionada dentro dos princípios da decência pública exigidos pela sociedade brasileira, caso contrário poderá se aprofundar e se transformar em uma perigosa crise institucional. Nesse sentido, a verdadeira solução é apoiar sem medo as investigações e punir, respeitando-se os parâmetros democráticos e legais, os culpados pelos atos ilícitos que enxovalham a República.

“Para o PPS, investigar e punir os responsáveis por tais crimes implica dar todo o poder às Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais são fundamentais para reforçar o papel do Congresso Nacional como instância legítima para a solução dos impasses hoje vivenciados pelo País. Sob nenhuma hipótese, o Congresso Nacional pode ser desmoralizado por arranjos de ocasiões que costumam, em situações como a que vivemos, crescer à sombra do poder. Respeitar o Congresso é preservar a Constituição e as instituições republicanas.

“Causa-nos estranheza notícias veiculadas pelos meios de comunicação de que está em marcha a celebração de um ‘acórdão’, envolvendo diretamente representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para minimizar a crise e livrar da punição os seus principais protagonistas. Desde já, o PPS propõe-se a denunciar toda e qualquer iniciativa dessa espécie. Mesmo que as investigações atinjam diretamente o Presidente da República e gerem processos contra ele, proclamamos que o impeachment faz parte, quando inevitável, do processo democrático. [...] Além disso, como medida imediata e preconizadora da Constituinte que propugnamos, defendemos a aprovação do projeto de Reforma Política em tramitação na Câmara dos Deputados, que consigna, em especial, o financiamento público das campanhas eleitorais. Esta Reforma é essencial para extinguir o peso do poder econômico nas eleições e, com isso, talvez evitar novos surtos de ‘mensalões’ e indústrias de caixa-dois que corrompam a vontade popular. O PPS conclama que a sociedade se mobilize para construir um País decente”.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em face da Questão de Ordem formulada pelo Ver. Dr. Goulart e com o adendo também do Ver. Sebastião Melo, fiz trazer à Presidência o presente dossiê que trata do Requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito feito pelo Ver. Claudio Sebenelo. Informo que a sentença, julgando improcedente a ação, foi prolatada em 9 de novembro de 2004. E a Nota de Expediente nº 166/05, Ver. Sebastião Melo, foi publicada em data de 11 de abril de 2005. Outrossim, a Procuradoria da Casa, com base na Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, art. 5º, § 2º, disse (Lê.): “A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a Sessão Legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da legislatura em curso”. Portanto esclareço a V. Exª; em especial, ao Ver. Sebastião Melo e, de resto, ao Plenário que os procedimentos se deram dentro da normalidade, sem nenhuma dificuldade, não recorreu da decisão, houve um recurso de agravo. Os procedimentos do Ver. Dr. Goulart foram normais, conforme a documentação que colocamos à disposição de Vossa Excelência.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu era Presidenta da Câmara em 2004 e quero agradecer o seu esclarecimento, jamais esperaria outra postura de Vossa Excelência.

O que estranhei é que o Ver. Dr. Goulart, de uma maneira muito irresponsável, disse que a Justiça havia dado ganho de causa à instalação da CPI da Saúde e que a sentença tinha saído no dia 6 de novembro. Eu não me lembrava dessa decisão. Na verdade, essa sentença improcedente foi formulada em 9 de dezembro do ano passado, mas tramitou, como acontece nos trâmites de rotina no Judiciário. Ela foi julgada improcedente, depois, dia 9 de novembro, havia uma carga do Ministério Público, que queria se manifestar também; em 23 de novembro, os autos retornaram ao cartório; em 28 de março deste ano, os autos retornaram ao cartório, e, apenas no dia 11 de abril de 2005, foi expedida a nota de expediente.

E essa sentença - V. Exª é advogado, Ver. Sebastião Melo - é a que vale. Eu fiquei muito perplexa com a sua postura, porque, depois de nove meses daquele 6 de novembro, V. Exª vem reclamar que não havia sido reinstalada a Comissão da CPI, quando não foi isso que aconteceu. Eu chego à conclusão de que, do seu ponto de vista, o único interesse na CPI era desgastar o Governo. Como vocês ganharam as eleições, não houve mais interesse da oposição em reinstalar essa CPI. Nós estamos dispostos a rediscutir esse assunto, desde que haja fato determinado, porque, naquele caso, eu fiz o Parecer, e não havia fato determinado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recolho os esclarecimentos. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra.

 

O SR. DR. GOULART: Excelência, simplesmente eu pedi que me informassem como estava, de maneira oficial, o encaminhamento da CPI, que nós tínhamos feito e que, num determinado momento, a Justiça intimou que se fizesse a CPI. Não disse, em nenhum momento para se fazer a CPI, disse que estou perplexo com vários casos que aconteceram que me deixam atônito até hoje, que é o que a Saúde tem mostrado em todos os jornais.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Dr. Goulart, a Presidência entendeu que, no conteúdo, no fundo, o assunto está extremamente bem esclarecido. De qualquer forma, está à disposição de V. Exª o material de que dispomos acerca da matéria.

 

O SR. DR. GOULART: Vamos receber o material, vamos estudá-lo, e digo que a luta pela saúde dos pobres do SUS continua!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Todas as Lideranças já se manifestaram.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Em conversa com diferentes Lideranças, estamos propondo enfrentar a discussão de três Recursos que se encontram no espelho na forma de Processos na seguinte ordem: Recurso - Processo nº 6044/03 - apresentado pelo Ver. Sebastião Melo e pelo Ver. Haroldo de Souza; Recurso - Processo nº 1033/05 - apresentado pela Verª Margarete Moraes e Recurso - Processo nº 2345/05 -apresentado pelo Ver. Professor Garcia e outros. São três Recursos que persistem na Pauta há algum tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando a votação dos Recursos, Processos nºs 6044/03, 1033/05 e 2345/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6044/03 – RECURSO – Apresentado pelos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza, à decisão proferida, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2003, de não anulação da votação pelo fato de o Sr. Presidente dos trabalhos não ter declinado seu voto ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 019/01 - Proc. n.º 3290/01.

 

Parecer N. 112/05:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

ratificando o anterior Parecer desta Comissão que aprovou o entendimento de que a votação ‘deva ser anulada’ ”.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 09-05-05.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Recurso - Processo nº 6044/03 - apresentado pelos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 6044/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pediria atenção aos meus colegas, porque se trata de matéria regimental o que vamos decidir aqui. Numa Sessão presidida pelo Ver. Valdir Caetano, o Ver. Haroldo de Souza e eu nos insurgimos, neste plenário, contra uma decisão.

Diz o Regimento desta Casa, Ver. Haroldo, que, em matéria que exige maioria absoluta de voto, o Presidente tem de votar. Vossa Excelência fez um Projeto de Lei isentando portadores do vírus HIV do pagamento de IPTU, se aprovado fosse o Projeto. Esse Projeto foi aprovado aqui no Legislativo, e o Executivo vetou essa matéria. A Casa apreciou o Veto, e, ao apreciar o Veto, na Sessão presidida pelo Ver. Valdir Caetano, o Presidente não votou. Tempestivamente, nós nos insurgimos contra essa decisão, e este Recurso foi à Comissão de Justiça. Foi arquivado por duas vezes e desarquivado agora nesta Legislatura, tendo sido Relator dessa matéria o meu colega de Partido e Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Ibsen Pinheiro, que também opinou com muita clareza, dizendo que deveria ser anulada a votação. Verª Mônica, é evidente que, se nós não anularmos essa votação, acabaremos tomando uma medida que afronta o Regimento da Casa. E, “pela porteira que passa um boi, passa também uma boiada”.

É evidente que se trata de um Projeto de Lei, ele vai retomar do processo onde parou, portanto o Veto vai ter de ser submetido de novo, e a Casa poderá opinar se vai manter ou derrubar o Veto, Ver. Haroldo. Essa é a questão.

Agora, venho aqui, como um dos autores, sustentar este Recurso. Acho que, para as boas relações desta Casa, da condução dos trabalhos e para a afirmação do seu Regimento, necessário se faz que essa votação seja anulada. Vamos apreciar depois, sim, se deve ser mantido ou não o Veto, porque essa é uma questão de mérito, e as Bancadas vão se posicionar e vão aqui se sustentar, disso eu não vou falar. Eu estou falando, sim, que o procedimento foi equivocado, porque diz o seu art. 19, e até faço questão de ler aos meus colegas Vereadores (Lê.): “Art. 19 - São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: I- quanto às Sessões plenárias: [...] p) votar na eleição da Mesa, ou em matéria que exigir, para sua aprovação, maioria absoluta, dois terços dos membros da Câmara ou voto de desempate, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica”.

Com isso, Ver. Comassetto, se o Presidente que presidia a Sessão não votou - e não votou; a matéria, devidamente instruída pelas notas taquigráficas e pela ordem de votação, prova que ele não votou -, necessária se faz a anulação da votação, para a preservação do Regimento desta Casa.

Esse é o encaminhamento que faço como um dos autores da matéria, aguardando que seja julgado positivamente, que seja anulada a votação e que recomece a votação de onde ela terminou. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome da Comissão de Justiça, que deu Parecer por unanimidade a essa matéria, quero apenas registrar que foi uma avaliação técnica que fez a Comissão de Justiça, nesse sentido opinando pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso nos termos que foi interposto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Recurso - Processo nº 6044/03 - apresentado pelos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1033/05 – RECURSO – Apresentado pela Ver.ª Margarete Moraes, à decisão proferida pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, quanto ao Requerimento n.º 037/05 – Proc. n.º 1033/03, que requer a constituição de Comissão Especial para acompanhar o processo de destinação de recursos da consulta popular promovida pelo Governo do Estado, no Município.

 

Parecer N. 289/05:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

Por todo o exposto, opino pela rejeição do Recurso.”

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Recurso - Processo nº 1033/05 - apresentado pela Verª Margarete Moraes. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Sr. Presidente. Eu entrei com este Requerimento precisamente no dia 11 de janeiro de 2005, no início desta Legislatura, pedindo a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar o processo de destinação de recursos do processo de Consulta Popular, processo este promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul no Município de Porto Alegre. Eu creio que é uma obrigação, que é um dever de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa - e de qualquer Município - cuidar da sua cidade, ter carinho e ter amor, fiscalizar os Executivos, acompanhar para onde vai, qual a destinação dos recursos públicos. E fiz essa proposta baseada, com muita tranqüilidade, na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estabelece, no seu art. 55, que, em defesa do bem comum, a Câmara Municipal se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público. Nada é mais público do que o Orçamento, do que a quantidade de recursos que o Governo do Estado aplicará na cidade de Porto Alegre.

O processo de Consulta Popular é uma entidade hoje do Governo do Estado e objetiva, segundo os seus criadores, os seus autores, envolver os eleitores rio-grandenses, “buscando reduzir as desigualdades regionais” - termos do Governo do Estado -, “através da participação direta, além das Câmaras de Vereadores, há as Prefeituras Municipais, as entidades representativas da sociedade, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento, os Comudes, de cada Município”, estes associados aos 24 Conselhos Regionais de Desenvolvimento, os Coredes. E essa participação, segundo o texto do Governo do Estado, “define destino dos recursos de investimentos e serviços que serão alocados no Orçamento do Estado.” Portanto, cabe à cidade de Porto Alegre, por intermédio da sua representação legislativa, a nossa Câmara Municipal, acompanhar e dispor sobre temas de interesse local e defender todos os interesses do Município de Porto Alegre. E também cabe avaliar essa Proposta Orçamentária existente.

Para o processo de Consulta Popular de 2004, foram aprovadas onze demandas num valor aproximado de mais de 4 milhões e 398 mil reais. Se nós - qualquer um de nós - consultarmos o site da Consulta Popular, não conseguiremos perceber de modo atualizado o andamento dessas demandas. Assim, eu tenho certeza de que é um dever acompanhar para onde vão esses recursos públicos aqui em Porto Alegre. A Comissão Especial tem a possibilidade de sugerir, de corrigir, de estabelecer um debate junto com as comunidades. E isso é um dever de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa e faz parte da nossa razão de ser, em termos políticos. É esse o Recurso, Ver. Elói Guimarães; nem gostaria de utilizar todo o meu tempo. Eu peço o apoio dos meus Pares a esse Recurso. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1033/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, existia uma máxima: quando se queria que um assunto chegasse a lugar nenhum, pedia-se uma Comissão, porque aí ia enrolando-se o assunto, para que não desse em nada. Como nós temos as Comissões Permanentes, sempre que podemos tratar dos assuntos especializados dentro das Comissões Permanentes devemos fazê-lo, porque não existe nenhum argumento no sentido de criar uma Comissão para verificar coisas que, normalmente, já estão ocorrendo. É o caso, por exemplo, deste Requerimento que foi feito pela minha amiga Margarete Moraes, que “requer constituição de Comissão Especial para acompanhar processo de destinação de recursos da Consulta Popular promovida pelo Governo do Estado no Município”.

Ora, bastaria qualquer Vereador - mas há a Comissão de Finanças, que faz isso - fazer uma solicitação desses dados que, imediatamente, sem precisar criar nenhum tipo de Comissão, qualquer Vereador já os teria à sua disposição, para que pudessem ser estudados. Esses dados estão à disposição na Internet. Se formos buscar na Internet, vamos conseguir esses dados para estudar, não somente dentro de uma Comissão, qualquer um de nós pode fazer esse estudo tranqüilamente. Mas existe, na Casa, uma Comissão especializada para fazer esse estudo, que é exatamente a Comissão de Finanças, presidida pelo Ver. João Antonio Dib - brilhantemente dirigida -, que ficaria praticamente em plano secundário com relação à análise de todos os recursos que poderiam ingressar ou serem aplicados no Município por meio desse novo sistema, que é o de participação popular.

Por isso, na Comissão de Finanças, indicados como Relatores da matéria, nós fomos contrários a que se criasse mais uma Comissão, exatamente para que pudéssemos fazer a análise desses investimentos aqui em Porto Alegre, por meio da Comissão especializada na Casa, que é a Comissão de Finanças. E não há nenhum tipo de necessidade para se criar uma Comissão a mais na Casa, a fim de que esse trabalho, que é um trabalho da Comissão de Finanças, pudesse ser feito por ela. Por isso, lá na Comissão de Finanças, nós já o negamos.

Eu até acredito, Ver. João Antonio Dib, que esses dados, como são de competência da Comissão de Finanças, não deveriam nem estar sendo votados hoje pelo Plenário, porque, afinal de contas, nós já declaramos, lá na Comissão de Finanças, que essa competência é da nossa Comissão, é nossa. Então, não precisaria, eu acredito, esses dados estarem sendo hoje colocados aqui no Plenário para serem votados. Em todo o caso, eu vou repetir aquilo que já dissemos na Comissão de Finanças: a competência é da Comissão de Finanças.

O objetivo da Comissão Especial ora proposta é o seguinte (Lê.): “...é permitir ao Legislativo Municipal o acompanhamento das demandas aprovadas para o Município de Porto Alegre.” Olha, isso está na Internet, gente! (Lê.) “Art. 96. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos Poderes competentes, que não os da estrutura administrativa do Município em que exerce o seu mandato, medidas de interesse público, no âmbito da comunidade de Porto Alegre.” O que mais? (Lê.) ”Art. 98. Pedido de Informação é a proposição solicitando..." É o Pedido de Informação. (Lê.) “Portanto, não desmerecendo preocupação da requerente, julgamos que - pela complexidade de instalação e ocupação dos Vereadores que uma Comissão Especial encerra e havendo mecanismos legais que atinjam o objetivo requerido - o objeto do pedido, contido no presente expediente, não faz parte das matérias consideradas relevantes ou excepcionais, de acordo com o caput do art. 63 do Regimento da Câmara Municipal, cuja necessidade e exigibilidade resultem em instalação de Comissão Especial.” Assim sendo, nós reforçamos aqui o argumento que exaramos na Comissão de Finanças, de sermos contrários à constituição de mais uma Comissão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1033/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senti-me na obrigação de prestar esclarecimentos, para permitir a boa análise deste Recurso; Recurso que veio à Comissão de Constituição e Justiça para reformar a decisão que foi proferida pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que, num processo em que se requeria uma Comissão Especial para acompanhar a destinação de recursos da Consulta Popular do Governo do Estado, levou a Comissão a decidir, após o relatório do Ver. Braz, que isso é de competência própria, legítima da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul desta Casa. E, sendo assim, propor naquele momento a criação de Comissão Especial para acompanhar um procedimento que é rotineiro da Comissão de Economia e Finanças da Casa até implica esvaziamento de boa parte da competência da Comissão de Economia e Finanças.

Assim, a Comissão de Constituição e Justiça também entendeu que, sob a ótica da legislação, da Lei Orgânica, é real a competência daquela Comissão, a de Economia e Finanças da Casa, e que não há nenhuma justificativa de forma, de fato, relevante juridicamente para que se pudesse deslocar e criar uma Comissão Especial. De forma que, a nosso ver, tecnicamente não há por que deslocar o eixo de competência da Comissão, como o das demais Comissões da Casa, que devem ser prestigiadas e resguardadas no seu âmbito, na sua esfera de ação, e criar uma Comissão Especial, a não ser que o inconformismo seja de ordem política. Bom, tudo se permite na Casa, é legítimo que cada um queira esgrimir a sua ação política e criar espaço mediante novas Comissões Especiais. Agora, não há de se fazer isso sem ferir a competência da Comissão de Finanças.

De forma, Srs. Vereadores, que não vejo como a Comissão de Constituição e Justiça, que, por sinal, decidiu isso também por imensa maioria, poderia deixar de desacolher o Recurso interposto. Eu não estou debatendo o mérito aqui, porque esse já foi decidido lá; o que a Comissão viu é que nenhum fato relevante, nenhum fato jurídico importante foi trazido para que pudesse convencer a Comissão e, acredito, este Plenário no sentido de que devamos retirar da Comissão de Finanças para trazer para uma Comissão Especial algo que deveria ser rotineiro na Casa: a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul acompanhar exatamente a execução desses recursos incluídos na Consulta Popular do Governo do Estado.

De forma que há dois esclarecimentos para se saber: mesmo não entrando no mérito, tecnicamente não vimos como tirar essa atribuição da órbita de competência da Comissão de Finanças, e, se fosse dar o meu juízo de valor político aqui, eu diria que não vejo, a não ser como querer abrir novo espaço de articulação política, a menor necessidade de criar uma Comissão Especial. Por essas razões e por não encontrar fator juridicamente relevante, nem fato novo que permita revisão da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e, fundamentalmente, no mérito da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul da Casa, é que mantenho a posição e peço ao Plenário que mantenha a decisão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1.033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos acompanham nesta Casa e que nos assistem pela TVCâmara, é uma questão nova, porque evidentemente o nosso Regimento não contempla a situação da Consulta Popular estadual. E é bom, Ver. Professor Garcia, que é da CEFOR, situar o que é essa Consulta e o que são esses recursos. São recursos do Governo do Estado, Ver. Ismael, destinados para obras em Porto Alegre; não são recursos transferidos para o Orçamento de Porto Alegre, porque aí seria outra questão, estariam dentro do nosso Orçamento e seriam examinados na fiscalização do Orçamento. Mas não, são recursos e são obras, Ver. Dib, do Governo do Estado, que, evidentemente, tem obras em Porto Alegre, em Caxias, em Novo Hamburgo, em Pelotas e assim por diante. Foi uma sistemática criada por meio de uma consulta à população, e, nessa consulta, são destinados recursos com objetivos bem determinados.

Eu examinei com a máxima atenção o nosso Regimento, Verª Margarete, e confesso que não consigo enquadrar essa situação, Ver. Mario Fraga, dentro da CEFOR; não existe. Vejamos (Lê.): “I - Examinar e emitir Parecer sobre: a) Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual” - não é o caso -; “b) Projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias” - não é o caso -; “c) Projetos de Lei relativos ao Orçamento anual” - não é o caso -; “d) Projetos de Lei relativos ao créditos adicionais” - não é o caso -; “e) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito” - não é o caso -; “f) Projetos de Lei Ordinária ou Complementar, inclusive suas Emendas, que tratem de matéria financeira” - não é o caso -; “g) Veto que envolva matéria financeira” - não é o caso -; “h) matéria relativa ao planejamento urbano, Plano Diretores, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo” - não é o caso -; “i) administração de pessoal” - não é o caso -; “j) proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública...” - não é o caso -; “l) atividades econômicas desenvolvidas no Município” - não é o caso -; “m) economia urbana e rural e desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria...” - também não é o caso -; “II - Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária” - entenda-se, é do Orçamento do Município que o Regimento trata; “IV - Apresentar Emendas à proposta orçamentária; V - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara; VII - Elaborar Projeto de Decreto Legislativo sobre as Contas da Prefeitura; VIII - Elaborar a redação final dos Projetos de Diretrizes Orçamentárias; Plurianual, Orçamento anual; IX - Desenvolver atividades visando a promover e acompanhar a integração e a participação do Município no Mercosul”.

Então, examinando todos os itens, sem exceção, Ver. Dib - e V. Exª terá oportunidade, se quiser, de apresentar outra visão -, concluo que, em nenhum caso, a matéria contempla um fato novo, que é a existência de recursos estaduais definidos para serem aplicados, Verª Mônica, em Porto Alegre, mas que são de execução do Orçamento estadual. Então, parece-nos interessante. Esse Projeto de Consulta Popular já existe há alguns anos, e nunca esta Casa tomou conhecimento sobre que recursos e que Projetos foram efetivamente aplicados em Porto Alegre, que obras foram realizadas em Porto Alegre pelo Governo Estadual. Parece-nos oportuno e correto o pedido de uma Comissão Externa, até porque, Verª Maristela Meneghetti, se efetivamente nesses anos todos houve obras do Estado, em Porto Alegre, relevantes, essa Comissão nada mais fará do que dar uma prestação de contas para Porto Alegre, para os Vereadores, e nós aprovaremos o relatório final, evidentemente, com louvor.

Nós não tínhamos conhecimentos de tantos investimentos na cidade de Porto Alegre pelo Governo do Estado. Então, creio que ninguém deve se preocupar com uma Comissão que mostrará, espero, um exemplar trabalho feito em Porto Alegre com investimentos do Governo do Estado. Então, parece-nos que a CEFOR, nas suas tarefas, não tem essa incumbência. Até poderia caber uma Emenda ao Regimento dando-lhe essa tarefa, talvez acrescido de que ela deveria prestar, anualmente, uma prestação de contas para os Vereadores. Então, isso até pode ser uma sugestão da Comissão Especial que a Verª Margarete propõe. Parece interessante a proposta, não vejo óbice, vejo que até beneficiará... No caso, espero que o Governo Estadual tenha feito um trabalho profícuo de investimentos de obras aqui em Porto Alegre. Deixo aqui o Projeto para outros que usem da palavra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1033/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste pelo Canal 16, o que está em discussão aqui neste momento não é uma análise técnica da Comissão de Economia da Casa, o que está em discussão neste momento é o conceito político da proposta elaborada pela Verª Margarete Moraes, pedindo para ser criada uma Comissão Especial a fim de acompanhar a Consulta Popular do Governo do Estado, no que diz respeito ao Município de Porto Alegre.

Quero fazer aqui algumas afirmações e algumas distinções sobre por que essa discussão não é uma discussão técnica e sim uma discussão política. Primeiro, ela não é uma discussão técnica, porque, se fosse competência da Comissão desta Casa, esta Casa estaria acompanhando a aplicação dos recursos. Eu pergunto ao Ver. Paulo Odone e ao Presidente da Comissão: quantas vezes a Comissão foi acompanhar a aplicação dos recursos da Consulta Popular do Governo do Estado em Porto Alegre?

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Se eu pudesse dar-lhe um aparte, eu lhe daria, Ver. Paulo Odone. Eu acho que V. Exª ou alguém da sua base pode se inscrever novamente.

Então, a primeira resposta que mostra que essa questão não é técnica e sim política é justamente esta: se fosse uma questão técnica, a Comissão - aqui foi defendido -, que tem poderes para isso, estaria acompanhando, estaria discutindo, estaria verificando quais os recursos, onde e como os recursos deveriam ser aplicados. Isso não acontece na vida política desta Casa referente à Consulta Popular e aos recursos destinados pelo Governo do Estado a Porto Alegre.

Segunda questão: porque isso não é técnico, e sim político. Se é destinado um conjunto de recursos ao Município de Porto Alegre, esses recursos, obviamente, deveriam ser aplicados na sua totalidade. Nós sabemos que hoje os recursos destinados pelo Governo do Estado, com base na Consulta Popular, estão sendo muito pouco aplicados. Nós podemos citar, por exemplo, a questão da conservação de rodovias, solicitada na Consulta Popular: somente 36% foram aplicados até o momento, enquanto que as decisões governamentais da Secretaria já têm 403%, ou seja, já foram feitas três suplementações. Onde está a fatia de Porto Alegre disso? De que maneira estão sendo investidos os recursos? Então, mais uma justificativa no sentido de que essa não é uma questão técnica, e sim uma questão política.

Terceira justificativa para dizer que essa não é uma questão técnica, e sim uma questão política - e é isso o que nós temos que discutir aqui, é isso o que nós temos que analisar aqui: esta Casa tem o papel de ser a representação da democracia representativa. A Consulta Popular é a expressão da democracia popular participativa. A relação com essas duas instituições - da democracia participativa e da democracia representativa - tem que se dar por um diálogo, por uma relação política, e não por uma relação técnica e burocrática.

Nós estamos, neste momento, discutindo o Plano Plurianual, portanto eu pergunto: de que maneira o Governo do Estado relaciona os investimentos que faz ao Projeto que nós aqui discutimos e aprovamos ao Plurianual? Esta Casa, por uma discussão política e pelos planos aprovados, pode, sim, fazer uma discussão para realinhar esses investimentos, para serem feitos conforme um projeto de desenvolvimento da Cidade e acompanhar, a fim de que esses recursos sejam bem aplicados, sejam qualificados através dos projetos existentes do Município, fortalecendo, isso sim, a Consulta Popular através da democracia participativa, que é uma bandeira que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul vêm construindo ao longo das últimas décadas.

Portanto, esta Casa traz, através da proposta da Verª Margarete Moraes, não uma análise técnica, mas, sim, uma análise política da eficácia que tem o instrumento da democracia participativa, da responsabilidade que tem o Governo do Estado em repassar esses recursos e da responsabilidade que tem esta Casa de poder acompanhar e fazer com que isso seja bem aplicado, para a qualificação da nossa Cidade de Porto Alegre e para a afirmação da democracia participativa como uma bandeira não só de Porto Alegre, mas também do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1033/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o Ver. Comassetto que não é um problema técnico, que é um problema político. Eu tenho recebido solicitação de outros Vereadores para que a Comissão de Finanças acompanhe este ou aquele assunto, e nós o temos feito. Se a solução é eminentemente política, poderia o Requerimento ser feito à Comissão de Finanças para que acompanhássemos, porque não se pode olhar um inciso apenas, temos que conjugar os incisos. Se eu olho que é matéria relativa ao planejamento urbano, aos Planos Diretores, em especial, ao planejamento de controle e parcelamento do uso e ocupação do solo, eu já posso enquadrar o que vem do Orçamento do Estado. Se eu olhar proposições referentes à matéria tributária - abertura de crédito, empréstimo público, dívida pública e outros - que direta ou indiretamente alterem a Despesa ou a Receita do Município; se eu olhar atividades econômicas, eu posso somar todos e atender a qualquer solicitação de Vereador nesse sentido.

Se criarmos uma nova Comissão, nós vamos ter problema em enquadrar 19 Vereadores outra vez. Eu acho que não cabe criar uma nova Comissão; a Comissão de Finanças, se solicitada, poderia atender ao que requereu a Verª Margarete Moraes.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1033/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, especialmente a autora deste Requerimento, a querida Verª Margarete Moraes: eu acho que esse é um tema oportuno a ser debatido, porque se trata de investimentos que o Governo do Estado faz - é bem verdade que com muitas limitações, devido a dificuldades por que passa o Rio Grande do Sul, o Governo do Estado -, destinando para Porto Alegre, nesses dois anos e meio de Governo, recursos para investimentos em determinadas áreas.

Verª Margarete, eu me lembro dessa matéria no Governo João Verle. Ver. Maurício, o Governador esforçou-se para que o Prefeito criasse os Comudes em Porto Alegre, para agregar-se ao Governo do Estado, houve uma luta enorme da nossa parte, e a Bancada do PT aqui nesta Casa, junto com o Prefeito, simplesmente não quis indicar as pessoas, Ver. João Dib! Então, eu tenho, Ver. Carrion, de relembrar isso aqui. Que bom, Verª Margarete, que V. Exª tem essa visão! Mas eu quero dizer que a sua Bancada nesta Casa fez um esforço hercúleo para que não houvesse indicação para os Comudes, para acompanhar a questão da nossa Consulta Popular, Ver. Sebenelo; V. Exª até foi autor de um Projeto aqui nesta Casa!

Agora, qual é a questão? Diz o Regimento desta Casa, Ver. Paulo Odone, que, quando se solicita uma Comissão Especial, externa, enfim, ela deve passar pelas Comissões atinentes, deve haver manifestação das Comissões para saber se não é conflitante à questão ora suscitada pelos requerentes ou pela requerente. Esse é o caso em tela; o Requerimento foi à Comissão de Economia e Finanças, e Comissão de Economia e Finanças informou que é matéria orçamentária, portanto de competência da Comissão.

Então, Verª Margarete, eu vou fazer-lhe uma sugestão, e V. Exª pode aceitar ou não: acho que V. Exª deveria fazer um Requerimento à Comissão de Finanças e do Mercosul, propor uma reunião específica, convidando o Governo do Estado, convidando todas aquelas pessoas que V. Exª entender que são importantes e promover uma discussão neste plenário. Se V. Exª, assim mesmo, não se der por satisfeita, faça uma nova reunião. Agora, eu acho - e aí uma experiência de quem está nesta Casa há quatro anos e meio - que as Comissões, na sua grande maioria, Verª Margarete, começam com quórum na metade e chegam lá no final com três ou quatro membros apenas. Essa tem sido, tristemente, a regra das Comissões Especiais nesta Casa. Então, eu acho muito oportuno, eu mesmo posso contribuir, posso falar com o Gabinete do Governador, para inclusive fornecer os dados, mas acho que dá para fazer um bom debate.

Só vim a esta tribuna para dizer isso, vou votar, sim, com a Comissão de Justiça, porque acho que, se a Comissão de Finanças manifestou... E, no meu entendimento, matéria orçamentária tem que ser matéria lá da Comissão, tenho que fortalecer aquela Comissão, portanto acho que o bom caminho seria que fosse feito o debate, Ver. Professor Garcia, lá na Comissão da qual V. Exª também faz parte. Essa é a nossa manifestação, mas queria cumprimentar V. Exª pela postura, mas o seu Partido não teve esse comportamento quando nós aqui lutamos muito, Vereador-Presidente Elói, V. Exª se lembra disso. Está no dispositivo da Consulta Popular que as Prefeituras deveriam organizar o Comitê Gestor para cuidar, envolvendo a questão da Consulta Popular, e o Prefeito da Frente Popular não quis, de maneira alguma, dar essa contribuição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1033/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos nós temos um grande apreço e uma admiração muito grande pelo trabalho da Verª Margarete Moraes e, mais do que isso, um sentimento fraterno, inclusive pela sua postura em relação à coisa pública. Até quero dizer, Vereadora, que V. Exª é um padrão de dignidade e orgulha muito esta Casa.

Tenho certeza absoluta de que a busca de uma Comissão Especial se dá num momento em que é apropriada, pelo Governo do Estado, para a cidade de Porto Alegre, uma importância que não é tão pequena assim - entre 12 milhões e 20 milhões -, para o que deve haver uma fiscalização, a qual poderia perfeitamente ser feita por meio de uma Comissão Especial. Isso me parece tranqüilo do ponto de vista mecânico, de funcionamento de uma verba que é importante para cidade de Porto Alegre.

O que nós debatemos é a conseqüência da criação da Comissão Especial esvaziando, liquidando com a CEFOR, no sentido de que a própria CEFOR pode, com toda a tranqüilidade, com todos os seus mecanismos e aparatos, fazer esse tipo de acompanhamento. Por isso nós iremos votar jamais contra o Projeto da Verª Margarete, mas a favor de um Parecer jurídico da Comissão de Constituição e Justiça, em que prestigiar as instituições da Casa faz parte inclusive de uma metodologia, de um mecanismo de funcionamento deste Poder, Ver. Dr. Goulart, inclusive V. Exª hoje trouxe ao debate algo muito importante: uma Comissão chamada Comissão de Saúde, em que a CPI da Saúde também desempenharia um papel fiscalizador do Executivo. Somos de opinião de que as Comissões tenham que ter todo o respaldo e todo o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de prestigiá-la e jamais de esvaziá-la.

Podendo haver esse esvaziamento, votaremos a favor do Parecer não criando a Comissão Especial, mas dando toda a cobertura à CEFOR no sentido de que ela cumpra essa obrigação como Comissão, como fiscalizadora da aplicação dos recursos, mas principalmente dizendo que o Prefeito João Verle se negou a receber essa verba, essa ajuda, essa aplicação do Governo do Estado no momento em que se negou a instituir os Comudes em Porto Alegre, no momento em que boicotou a formação de uma Comissão para que houvesse legalidade de chegar as verbas estaduais até a nossa Prefeitura. Isso foi boicotado, foi explicitamente rejeitado; foi negada pelo Sr. Prefeito, da época, essa formação.

O Ver. Sebastião Melo participou comigo de diversas batalhas, verdadeiras guerras ideológicas no sentido de que, se houvesse a instalação dos Comudes, seriam desprestigiados os Orçamentos Participativos. Graças a Deus, o tempo e principalmente o entendimento dessa sociedade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, baniu essa arrogância administrativa, fazendo com que hoje os Orçamentos Participativos se somem às Comissões Municipais de Desenvolvimento, os Comudes. Eles somados vão trazer benefícios imensos para a nossa Cidade, essa é a intenção do meu pronunciamento.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o Recurso - Processo nº 1033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 SIM, 21 votos NÃO. Logo, está rejeitado o Recurso, portanto é vitorioso o Parecer do Ver. Paulo Odone.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2345/05 – RECURSO – Apresentado pelo Ver. Professor Garcia e outros, que requer a anulação da declaração do resultado da votação do Requerimento n.º 017/04 – Proc. n.º 0315, apreciado na 21ª Sessão Legislativa Ordinária da 1.ª Sessão Legislativa Ordinária  da XIV Legislatura, e declaração do resultado de aprovado. (incluído em 01-06-05)

 

Parecer N. 216/05:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

Não havendo óbice de natureza jurídica para a tramitação do Processo, este Parecer da CCJ, em conformidade com os fundamentos exaustivamente expostos, conclui pelo provimento do Recurso para que seja alterada a proclamação do resultado da votação do Requerimento n.º 017/2004, reconhecendo-se a manifestação favorável da maioria.”

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Recurso - Processo nº 2345/05. (Pausa.) O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o presente Processo envolve uma questão regimental e jurídica relevante e, ao mesmo tempo, intrigante - instigante mesmo, eu diria - e capaz de influir nas nossas condutas ao longo do tempo.

O Ver. Professor Garcia apresentou Requerimento para constituição de uma Comissão Especial, de alto mérito, por sinal. E a matéria foi a votos, e os números finais proclamados indicavam 15 votos favoráveis, 12 votos contrários e 04 votos de abstenção. Percebendo uma presença de 31 Vereadores, o Presidente dos trabalhos proclamou a existência de quórum, mas entendeu que os votos favoráveis não tinham alcançado a maioria dos presentes e, por essa razão, proclamou a rejeição do Requerimento.

Então, para a clareza perfeita de todos aqueles que vamos votar, eu trago os números verdadeiros - não preciso exemplificar -, que foram 15 votos favoráveis, 12 votos contrários e 04 votos de abstenção. Presente o quórum, tranqüilamente. E é matéria submetida à tramitação de aprovação por maioria simples. Nós podemos aprovar por maioria qualificada de dois terços; por imposição constitucional a matéria que se aprova por maioria de três quintos, a de 60%, e há uma quantidade significativa de matérias que se apreciam por maioria absoluta, que é o caso mais corrente das Leis Complementares.

No caso vertente, tratou-se de matéria submetida à tramitação ordinária e aprovação por maioria simples. Em relação às razões que levaram o Ver. Luiz Braz a proclamar o resultado “não”, é preciso reconhecer que tem boa lógica e alguns apoiamentos significativos na tradição jurisprudencial das Casas Legislativas. Não são poucas as interpretações desta mesma Casa. E tive a oportunidade de fazer um levantamento, recolher manifestações do Sr. Presidente Elói Guimarães, como Presidente da Comissão de Justiça e Relator de matéria análoga, de Vereadores ilustres que por aqui passaram, como o Ver. Juarez Pinheiro, de contribuição inestimável em matéria regimental e jurídica. E pude observar que há tendências para todos os gostos.

Não fiz uma escolha de gosto pessoal, trilhei um caminho que a mim me pareceu o mais lógico, não apenas lógica jurídica, mas também o de melhor funcionalidade: o de cotejar, pura e simplesmente, os votos favoráveis e os votos contrários, evitando atribuir ao voto de abstenção qualquer conteúdo diverso da mera abstenção. Como se aquele Vereador votante de abstenção tivesse preferido simplesmente não interferir na escolha entre “sim” ou “não” e apenas assegurar o quórum com a sua presença; é conduta parlamentar, absolutamente usual, correntia e que melhor se coaduna com o voto de abstenção. Algumas vezes já recorri a este voto, ou por dúvidas, ou por inclarezas, e sempre me pareceu que a melhor identificação é esta: quem vota por abstenção não quer decidir se o voto é “sim” ou se o voto é “não”. Quem quer fazê-lo, vota “sim” ou “não”.

Nessas condições, Sr. Presidente, o Parecer que levei à Comissão de Constituição e Justiça é no sentido do acolhimento do Recurso; pela sua tramitação, em primeiro lugar, e pelo seu acolhimento, pelo provimento, em segundo lugar, para que, provido o Recurso pelo Plenário, se esta for a vontade da Casa, venha a Mesa Diretora proclamar o resultado diverso daquela proclamação, se esta for a decisão do Plenário, ou manter a proclamação anterior, se a posição do Plenário assim o entender.

Nessas condições, o que recomenda a Comissão de Justiça, pelo voto do seu Relator e pelo voto unânime de seus integrantes, é o voto “sim”. E concordará com o Recurso, acompanhando o Relatório.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 2345/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a democracia é realmente uma coisa fantástica. Eu, Ver. Luiz Braz, que tenho a minha vida política toda calcada nas histórias ocorridas nesta Câmara Municipal, estou ousando contrariar as opiniões de um dos maiores especialistas na área legislativa e também na área jurídica: meu amigo Ibsen Pinheiro. Ele teceu um comentário em cima de um Parecer que foi dado na Comissão de Justiça, contrariando aquilo que foi uma decisão deste Plenário, quando este Vereador presidia uma das Sessões, em que nós tivemos um resultado de votação, Ver. Sebastião Melo - V. Exª é um craque em matéria de Direito -, de 15 votos favoráveis, 04 abstenções e 12 votos “não”.

Ora, a maioria simples - e aí nós temos de estudar o que é maioria, as diversas maiorias - é caracterizada pela maioria dos Vereadores presentes na Casa num determinado momento. Tem de estar presente no Plenário a maioria absoluta, aquele quórum legal. No caso, agora, 24 Vereadores têm de estar presentes no plenário. Com a presença de 24 Vereadores no plenário, ou 25, ou 26, quando nós colocamos uma matéria em votação, a matéria vai ser aprovada por maioria simples se ela receber a maioria dos votos dos Vereadores presentes naquele momento. Essa lição nos foi dada pela primeira vez nesta Casa quando o meu amigo Elói Guimarães, Procurador deste Município, lavrou-a.

Sabe, Ver. Elói, eu fui lá dar aquela decisão num momento em que V. Exª não estava presente, teve que sair para representar esta Casa, e eu o substituí na presidência dos trabalhos, mas me lembrei exatamente da lição que havia recebido de V. Exª na Comissão de Justiça. Apliquei aqui exatamente, Ver. Ibsen Pinheiro, aqueles ensinamentos - que depois foram reeditados no Judiciário - a respeito de uma matéria que foi aprovada aqui nesta Casa, de autoria também deste Vereador, transformando tarifa de água em taxa, que, para ser aprovada, precisava de maioria simples também. Mas foi contestada através de um recurso do então Ver. Juarez Pinheiro, que fazia toda uma justificativa com relação ao que era maioria simples. Nos seus argumentos, ele convencia a Juíza do feito, e esta deu ganho de causa ao Ver. Juarez Pinheiro, dizendo que aquela matéria não estava aprovada.

Nós pedimos que a Procuradoria da Casa apelasse para instâncias superiores, porque eu acreditava que essa discussão seria extremamente boa para que pudéssemos chegar a um resultado que orientasse a nossa Casa com relação a futuras votações. Mas, antes que pudéssemos ter aquele resultado da Justiça, antes que a instância superior viesse a votar, eis que o Ver. Ibsen Pinheiro, na Comissão de Justiça, deu o seu Parecer contrariando o pensamento do Ver. Elói Guimarães, o pensamento do Ver. Juarez Pinheiro, a decisão deste Vereador, que se baseou nesses dois Vereadores para anunciar o seu voto também ao presidir os trabalhos, e contrariando também o Judiciário na manifestação que ele fez sobre uma matéria que foi aprovada por esta Casa.

Então, Ver. Sebastião Melo, eu acredito que, qualquer que seja o resultado hoje aqui, a discussão não vai terminar hoje, porque a instância superior do Judiciário que está julgando a decisão desta Casa com relação à tarifa de água vai trazer um pouco mais de argumento para que possamos continuar, Ver. Elói Guimarães, com a nossa discussão, para chegarmos, quem sabe, a uma definição daquilo que o Plenário deve fazer quando dessas votações que exigem maioria simples.

Mas eu continuo, Vereadores Sebastião Melo e Ibsen Pinheiro, com o meu pensamento de que maioria simples deva ser, realmente, a maioria dos Vereadores presentes no plenário num determinado momento e não a maioria dos votos “sim” sobre os votos “não”, desprezando as abstenções. Porque, se a coisa acontecer assim, Ver. João Dib, uma matéria pode ser aprovada por um voto “sim” e por nenhum contrário e tudo abstenção. Mas ele obteve um voto “sim”, e nós chegaríamos, Ver. Professor Garcia, ao absurdo de termos uma matéria votada aqui neste Plenário aprovada por um voto, nessa tese desposada pelo Ver. Ibsen Pinheiro. Eu acho que nós não podemos correr esse perigo, Ver. Elói Guimarães.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos, para que este Presidente possa encaminhar a votação da matéria.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 2345/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, duas teses disputam o entendimento sobre a presente matéria. A tese esposada por este Vereador é de que a gênese da maioria - seja ela simples, qualificada - está exatamente nas disposições insertas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas em que se fala em voto. Então, aí vem a compreensão de que votação é afirmação no voto. Nesse sentido, tivemos a oportunidade, algumas vezes, de discutir essa matéria sustentando o entendimento de que a abstenção, pese não ser voto, é participação no processo e, como tal, precisa ser suplantada, sim, pela maioria afirmativa de votos.

Há alguns três ou quatro anos, o Ver. Juarez Pinheiro, precisando ingressar em juízo, solicitava a este Vereador se poderia usar o Parecer para sustentar uma discussão em juízo. Obviamente que sim, até porque os nossos Pareceres e manifestações são de ordem pública. Nesse sentido, o Ver. Juarez Pinheiro sustentou em juízo; para nossa satisfação, a Justiça respaldou o nosso entendimento de que se computa a abstenção. E nós aqui trazemos uma série de dados, mostrando que podemos chegar a uma situação - eu diria - até esdrúxula, sim, em que, em determinadas circunstâncias, um ou dois votos podem determinar a aprovação de uma matéria, se os demais forem votos de abstenção. Então, maioria simples é, inquestionavelmente, mais de 50% dos presentes no momento em que se realiza a votação. E o que poderíamos ter numa situação dessa ordem? Exemplificativamente, temos: 16 votos “sim”, 15 abstenções e 02 votos “não”. Como a matéria estaria aprovada com 15 Abstenções, 02 votos “não” e 16 votos “sim”? Entendemos que isso absolutamente não é possível, não há como se aprovar matéria dessa natureza.

O tempo de cinco minutos, para se examinar uma matéria, é extremamente exíguo. Nós até citamos aqui um exemplo em que, Ver. Ibsen Pinheiro, um voto poderia determinar a aprovação de uma matéria, se tivéssemos, exemplificativamente, num quórum de 20 Vereadores, 10 votos de abstenção e 01 voto “sim” - a matéria estaria aprovada. Então, esse é o nosso entendimento.

Mas, reitero, duas teses disputam o entendimento dessa matéria. Afinal, a abstenção deve ser considerada ou não para fins de decisão no confronto de duas votações com “sim” e “não”? Nós acreditamos que sim. Então, nesse sentido, entendemos que a abstenção é parte do processo e precisa ser suplantada pelo voto “sim”, porque o voto é afirmação. O Regimento quando dispõe sobre maioria simples, maioria de votos, maioria absoluta...maioria de votos significa dizer que a gênese tem de ser na afirmação, ou seja, é necessário reunir, afirmativamente, a maioria de votos. Portanto, fica aqui a nossa manifestação para contrariar o respeitável Parecer examinado e estudado pelo Ver. Ibsen Pinheiro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 2345/05.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Srs. Vereadores, volto a esta tribuna em atenção à relevância do tema e também na intenção de respeitar os argumentos do Ver. Elói Guimarães a ponto de me contrapor a eles. Por isso volto à tribuna numa manifestação de respeito à argumentação de Vossa Excelência. E vou ao extremo: sustento, efetivamente, que, se houver 19 Vereadores nesta sala e o voto for de dois a um, será vencedor o voto dois contra o voto um, porque essa é a vontade da maioria da Casa; já que 16 abstinentes delegaram aos demais a decisão entre o “sim” e o “não”. Esse é o sentido da abstenção. Não houvesse a necessidade do quórum, não haveria até sentido em abster-se, especialmente nas matérias que dividem o Plenário.

Vossa Excelência citou decisão judicial. De fato, houve uma decisão de caráter intermediário que acolheu os argumentos do Ver. Juarez Pinheiro, mas eu pude testemunhar antes que há decisões judiciais na direção oposta e posso testemunhar que a orientação do Congresso Nacional é de considerar a abstenção apenas como indicadora de quórum, e é, por fim, a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Nas grandes Casas, como o Congresso Nacional, especialmente a Câmara, é muito raro que ocorra uma presença significativa de votos de abstenção em desfavor dos votos favoráveis ou contrários. Mas, nos pequenos Conselhos, como é o caso até do Supremo Tribuno Federal, às vezes a maioria se faz por um ou dois votos, e é bastante freqüente que, nesses pequenos Conselhos, a abstenção tenha um peso significativo. Se nós adotássemos o entendimento de que a abstenção deve ser considerada para compor-se a maioria, nós teríamos uma estranha soma: a matéria foi rejeitada por 16 votos a 15, a matéria em concreto, mas, desses 16 votos, 12 foram “não” e quatro foram de abstenção.

Ora, Sr. Presidente, seria até lógico, mas seria injusto. Então, o melhor entendimento, politicamente mais correto também e juridicamente sustentável, é que o voto de abstenção tenha apenas o significado que está no nome: abstenção. E essa é uma posição tranqüila nos Tribunais Superiores, tranqüila nas Casas Legislativas do plano federal. Por isso espero que esta Casa acolha o entendimento, não pelo mérito da matéria, que considero relevante sim, mas muito mais relevante considero o princípio. Agradeço ao Ver. Carrion a orientação que fixaremos para a nossa própria conduta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 2345/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos assistem aqui e também nas suas casas, eu queria, muito rapidamente, porque eu acho que o assunto já está bem debatido, dizer o seguinte: além do mérito, que é importante - uma Comissão para tratar da questão da criança, das agressões sexuais, etc., que eu saiba a Comissão responsável permanente concordou -, o mais importante mesmo é a questão do princípio, a questão do nosso entendimento sobre o significado do voto.

Eu chamaria atenção, Verª Neuza, para a situação na qual ficaremos se adotarmos essa lógica, Ver. Nereu D’Avila. Vejam bem: uma votação de 15 votos a 12, com cinco abstenções, é uma clara maioria - 15 votas a 12 -, mas as cinco abstenções, a partir de agora, seriam somadas aos 12 votos contrários, porque a soma dos votos a favor não seria maioria absoluta, e, somados os votos “não” aos votos de abstenção, ultrapassariam os votos “sim”. E digo mais, Ver. Nereu: nós temos centenas de votações nesta Casa com Projetos aprovados, em que os votos “sim” são menores do que a soma dos votos “não” e a soma das abstenções. Nós teríamos certamente de revisar todos os Projetos que foram aprovados. Claro que poderíamos chegar a um absurdo, Ver. Elói, e o seu argumento e do Ver. Braz foram nesse sentido, de uma votação dois a um e os demais todos se abstendo, seria esdrúxulo, mas isso não existirá.

É muito mais grave a situação de uma votação de 15 votos a 12, com cinco abstenções, que seria a rejeição do Projeto, porque a lógica é a mesma: a soma dos “sim” foi ultrapassada pelos “não” e pelas abstenções. Isso tornaria inviável o funcionamento desta Casa. Então, eu estou mais preocupado com essa situação do que com o conteúdo. Nós estaríamos criando uma lógica em que sempre a abstenção teria que ser somada aos votos “não”. Por que a abstenção não é somada aos votos “sim”? Uma razão? Não existe. Então, eu creio que o instituto da maioria absoluta é para aqueles Processos em que, independentemente do número de votos “sim” e dos votos “não”, tem de haver a expressão da maioria dos Vereadores, e não a maioria dos votos entre os “sim” e os “não”. Mas não podemos incorrer no risco de nos embretarmos; seria muito perigoso, Vereador. Por isso, acompanho o nobre Ver. Ibsen Pinheiro, procurando dar mais um elemento para essa compreensão.

Na situação que foi cogitada, a maioria foi abstenção, 14, e dois contra e se confrontou aos 15; então se disse que foram 15, mas houve 14 abstenções mais dois. Agora, vamos raciocinar em uma outra situação, e aí fica o absurdo patente: 16 votos a 12 ou 15 votos a 12 e 5 abstenções, a votação não vai valer, porque as abstenções serão somadas aos 12 “não”. Não há como, esta Casa não funcionaria. E, se pedirmos revisão das votações, chegaremos à conclusão de que talvez 30% das leis desta Casa, por essa lógica, teriam que ser consideradas revogadas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 2345/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço uma intervenção breve, afinal participamos, na Comissão de Constituição e Justiça, da discussão desta matéria. E, se ela parece uma matéria que não importa no mérito e no conteúdo do que nós temos de votar todos os dias, ela é muito importante para a Casa, para termos um parâmetro daqui para frente. Nós vamos estar fixando, nessa decisão, qual é o critério da Casa para dirimir, amanhã ou depois, qualquer votação em que ocorra placar parecido com esse que tivemos aí, ou seja, nós vamos definir, daqui para diante - e pode haver uma votação muito importante - se esses votos de abstenção valem para o critério de aferir a maioria relativa ou não. Então, a decisão, daqui para frente, servirá de parâmetro para nós, para a Mesa; por isso a importância, senão eu nem me atreveria a falar, a não ser pelo gostinho de poder desmentir aqui o Ver. Comassetto e dizer que eu também voto e que vou votar com o mesmo voto do Ver. Carrion e, talvez, com o mesmo voto seu - parece que entendi assim. Não há preconceito de minha parte, Ver. Comassetto; voto com muita alegria, quando é possível fazê-lo.

Meu Presidente Elói, Presidente Luiz Braz, que proferiu, ocupando essa cadeira, essa decisão. Muito discutimos isso. Na verdade, todos os argumentos de um lado e de outro são muito ponderáveis. De acordo com o argumento do Ver. Braz e do Vereador-Presidente Elói, no sentido de que se quer a maioria relativa e a maioria dos presentes, se a interpretação for literal, e é dos presentes, os votos de abstenção serão considerados no total para saber qual é a maioria. Logo, os 15 votos não superariam 12 mais quatro, que são 16; com 15 votos são 31. Quinze não é maioria. A abstenção comporia os presentes, e nós precisaríamos da maioria dos votos dos presentes. Essa é a tese do Ver. Braz, e, como interpretação literal do que se diz com maioria relativa, é isso.

Acontece que essas questões, todas de direito, se consolidam na dinâmica da vida e têm de ser vistas sob o ponto de vista teleológico. Qual foi a finalidade do legislador? A finalidade dele é, ao colocar a possibilidade do voto de abstenção - e eu me congratulo com a Câmara de Vereadores de ter o voto de abstenção, coisa que não acontece na Assembléia Legislativa -, se o Vereador quer se abster, se não pode votar, ele fica ausente, e, ao mesmo tempo, eu ouvi, dezenas de vezes, Deputados dizerem: “Presidente, quero que conste na ata que eu estive presente na Sessão.” Mas se chegava à ironia de perder a presença formal por não poder votar a abstenção. O que é abstenção, Ver. Braz? Se eu me abstenho de votar, subjugo-me ao resultado da maioria que está votando, o Ver. Bernardino acabou de desenvolver esse raciocínio simples. O que faz quem se abstém? Submete-se à decisão da maioria, dos que estão votando. Eu estou dizendo: “Eu estou na Sessão” ou “Eu não tenho convicção” ou “Não quero expressá-la, submeto-me à decisão dos meus Pares”. Então, entre aqueles que votaram, não só os que consignaram a presença, ali está posta a maioria, essa parcela dos Vereadores que preferiram abstenção está se submetendo àquela decisão. Essa, no fim, é a compreensão teleológica da vontade.

Qual foi a vontade dos Vereadores ao votarem naquele momento? Os que se abstiveram pensaram: “Tanto faz, o que decidirem está bem para mim.” Os que votarem se decidem pela maioria. Ou seja, vamos ler teleologicamente: maioria relativa é a maioria dos presentes votantes, cujos votos foram válidos. Então, o voto “sim” ou o voto “não” se define pela maioria, e o voto de abstenção a ele se submete. Essa é a compreensão dada pela Comissão de Justiça; expressa pelo Ver. Ibsen, mas discutida na Comissão. Foi com essa intenção e para que isso fique fixado como critério daqui para frente que nós assim decidimos. Parece-me o maior bom senso: quem se abstém se submete a uma maioria, e a maioria relativa é entre os votos válidos - “sim” ou “não”. No caso, por 15 votos a 12 está aprovada a matéria submetida à votação. Por isso também somos a favor do acolhimento do Recurso e reforma da decisão, respeitando e elogiando o nosso brilhante Presidente Elói e o Presidente Braz, da Comissão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Se nós votarmos e acolhermos o Recurso, V. Exª vai proclamar o resultado de que foi aprovado o Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim!

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Vai proclamar o resultado. O que permite, então, que qualquer Vereador possa - e eu vou-me prestar a fazer, no caso, porque a diferença é só de três votos, quanto ao mérito - solicitar e requerer a renovação da votação. Eu pergunto isso, porque, se V. Exª proclamar, imediatamente eu o farei.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, o Recurso resgatou e traz à matéria nova decisão.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Exato! Então, a partir da proclamação de V. Exª é que ocorrerá a oportunidade de se pedir renovação! Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Recurso - Processo nº 2345/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM, 04 votos NÃO.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Eu pediria, por gentileza, aos colegas Vereadores que ouvissem este Requerimento. Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Srª Ivete Cardone, uma líder da comunidade lá do Menino Jesus de Praga. Quis o destino, meu caro Presidente, que poucas horas após viesse a falecer também o cunhado dela, irmão do seu esposo, Sr. Elói Cardone. Portanto, por tudo que representaram na comunidade, a Ivete Cardone e o Elói Cardone, nada mais justo que esta Casa preste um minuto de silêncio em homenagem a eles.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Lê.) “Institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas no Município de Porto Alegre, denominado ‘motofrete’, e dá outras providências.”

O Ver. Paulo Odone solicita seja apregoado renovação de votação, conforme justificativa (Lê.): “Tendo em vista que a diferença entre os votos majoritários -15 - e os minoritários - 12 - é menos que 4 (quatro), nos termos regimentais, é cabível - e no caso prudente - a renovação de votação.” Evidentemente, está deferido. Oportunamente, será feito.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)

 

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